Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo proferida nessa sexta-feira deve engessar este final do governo Alexandre Ferreira (PSDB). O desembargador Salles Rossi, do Órgão Especial do TJ, concedeu uma liminar à Procuradoria-geral de Justiça do Estado determinando que a Prefeitura de Franca suspenda imediatamente 219 cargos comissionados que teriam sido criados de forma irregular. Entre os cargos atingidos, estão os de pessoas diretamente ligadas a Alexandre Ferreira como seus assessores diretos Edvaldo Costa e Airton Sandoval, sua equipe de gabinete e todos os dez secretários municipais, além de todos os diretores de escolas e diretores de Divisão.
A pasta em que a determinação judicial deve causar maiores transtornos é a da Educação. Nela, terão de ser suspensos 75 cargos comissionados. Entre eles, os 44 diretores de escola. Outra secretaria que sofrerá uma grande baixa é a Saúde, com 36 cargos suspensos. Só no gabinete do prefeito o corte será de 24 pessoas. A medida ainda atingirá as pastas de Desenvolvimento Econômico, Ação Social, Meio Ambiente, Procuradoria Municipal, Finanças, Planejamento e Urbanismo e Recursos Humanos.
A decisão do desembargador tem por base um pedido feito pelo procurador-geral de Justiça do Estado de São Paulo, Gianpaolo Poggio Smanio. No último dia 15 de setembro, ele ingressou na Justiça com uma ação direta de inconstitucionalidade das leis que deram origem a estes cargos municipais.
Para o procurador, como na lei não há a descrição completa de cada uma dessas funções gratificadas com o detalhamento de suas atribuições, requisitos para nomeação e condições de trabalho, os cargos estariam irregulares. Para evitar maiores prejuízos aos cofres municipais, o pedido da Procuradoria foi para que os cargos fossem suspensos até que o Tribunal de Justiça decida sobre a sua legalidade.
Segundo o procurador, os mais de 200 cargos comissionados foram criados irregularmente nos governos de Ary Pedro Balieiro, em 1995, e de Gilmar Dominici (PT), 1997. Em 2013, ao assumir a Prefeitura, Alexandre Ferreira (PSDB) em vez de apresentar um projeto de lei para corrigir a falha dos governos anteriores, preferiu elaborar uma lei dando a si mesmo poderes para definir essas funções por meio de decretos, o que também foi considerado irregular pelo procurador. Na decisão liminar, o desembargador também suspendeu a validade desta lei.
O prefeito Alexandre Ferreira foi notificado na manhã de ontem sobre a decisão, mas não comentou o assunto. A Assessoria de Comunicação da Prefeitura confirmou a notificação, mas disse ainda não ter sido informada sobre quais medidas serão adotadas pela Prefeitura.
A ordem de suspensão dos cargos é liminar e tem validade até o julgamento final do processo pelo Tribunal, o que ainda não tem data para ocorrer.
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