Instalado fora da zona de expansão urbana e dentro da área de preservação permanente do rio Canoas, o loteamento Palestina teve suas obras embargadas por decisão da Justiça de Franca. Resultado de uma Ação Civil Pública, a liminar que suspendeu as atividades no local prevê ainda a proibição de transações imobiliárias e tornou indisponíveis os bens de 35 titulares de imóveis fracionados que estão sendo responsabilizados pelo loteamento.
“Conforme o contido na decisão, foram embargadas as obras que estão em andamento e foi autorizada a medida de indisponibilidade dos bens de 35 titulares até o limite de R$ 73.331.568,62, ou seja, mais de R$ 73 milhões”, informou a Prefeitura, que pediu o embargo das obras. O descumprimento da decisão, emitida dia 30, incorrerá em multa diária de R$ 100 mil até o limite do valor da gleba.
Infrações
Dentre as irregularidades existentes que foram apontadas pela Justiça estão o desmembramento da Fazenda Palestina em glebas menores para comercialização em quatro ou mais pessoas; falta de processo de regularização junto ao Município; degradação ambiental e urbanística, pois é Área de Preservação do rio Canoas; falta de infraestrutura destinada à área urbana; vias de acesso precárias; erosão; falta de drenagem; lixo doméstico espalhado pelo local; inexistência de abastecimento de água potável e rede coletora de esgoto.
O loteamento fica às margens da rodovia Franca - Ibiraci (MG), pouco adiante do Jardim Palestina.
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