No universo da política brasileira, confesso que já presenciei, ao longo de minha existência, absurdos estarrecedores, decisões equivocadas, precipitadas; bem como conchavos de todas as naturezas.
Porém, a decisão teratológica do Senado Federal em cassar a presidente afastada Dilma Rousseff, mas manter o direito dela de exercer nova função pública antes de oito anos, suplantou tudo o que eu já havia visto até então.
O texto constitucional (parágrafo único do Artigo 52 da CF) é taxativo e de clareza solar. Crime de responsabilidade de presidente da República, reconhecido por dois terços do Senado, gera como consequências, perda do cargo e inabilidade, por oito anos, ao exercício de função pública. Essas punições são conjuntas e a dicção constitucional não comporta nenhuma outra interpretação, mesmo porque impeachment significa impedimento.
Assim, o fatiamento do julgamento autorizado pelo ministro Ricardo Lewandowski — que presidiu a sessão do Senado —, ao ver de constitucionalistas de respeito, inclusive alguns de seus pares na Suprema Corte, ‘rasgou’ a Constituição e gerou um precedente perigosíssimo que, certamente, será invocado, daqui em diante, por outros políticos em igual situação, inclusive e especialmente o deputado Eduardo Cunha.
A decisão tornou-se, agora, princípio de Justiça: ‘onde houver a mesma razão, o mesmo direito deverá ser aplicável’.
O pior é que agora há uma ‘enxurrada’ de ações ajuizadas junto ao Supremo Tribunal Federal, o guardião maior da Constituição cidadã, visando corrigir o absurdo da decisão do Senado Federal. No entanto, o ‘estrago’ não foi só jurídico.
Também político. A estarrecedora decisão de aliviar as consequências do impeachment para a ex-presidente Dilma Rousseff contou com o apoio de senadores do PMDB.
Isso provocou um imenso desconforto nas entranhas da base parlamentar de apoio ao atual presidente Michel Temer. Vem mais, e muito, por aí. Podemos aguardar.
Setímio Salerno Miguel
Advogado empresarial, professor da Faculdade de Direito de Franca.
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