Quase três anos após a aprovação de lei municipal que concede isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para portadores de câncer, aprovada por unanimidade pela Câmara, em novembro de 2013, e reconhecida pelo Tribunal de Justiça em novembro do ano passado, a medida ainda não é cumprida pela Prefeitura. Enquanto isso, pacientes cobram da administração uma solução para o impasse.
Casado e com dois filhos, o professor Adolfo de Mendonça Júnior, de 47 anos, luta há 3 anos contra um câncer na medula. Em tratamento no Hospital do Câncer de Ribeirão Preto, ele está afastado do trabalho e tem contado com o apoio da família para custear as despesas da casa. Com o desconto do IPTU, esperava aliviar um pouco a situação.
“A lei foi aprovada e a Prefeitura deveria cumprir. Tentei duas vezes a isenção, apresentei todos os documentos necessários e atendo todos os requisitos solicitados”, disse o professor.
A isenção não é automática e para ter direito o interessado tem que cumprir algumas exigências, como protocolar o pedido, apresentar laudo, comprovar que é dono de um único imóvel, não estar trabalhando e possuir renda familiar que não exceda R$ 2,3 mil.
Inicialmente, o prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) vetou a lei alegando inconstitucionalidade por vício de iniciativa. O veto foi derrubado em março de 2014 e a lei foi promulgada. Alexandre ingressou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no TJ e, em novembro de 2015, os desembargadores decidiram que a ação da Prefeitura é improcedente.
A orientação para os pacientes com câncer que se enquadrem na lei é procurar a Defensoria Pública e ingressar com um mandado de segurança, além de denunciar a situação no Ministério Público.
Em nota, a Prefeitura afirmou que a questão segue sendo objeto de análise na Procuradoria Jurídica.
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