Toda matéria só é aprovada no Congresso Nacional em benefício da Nação e caso não coloque em risco os planos do próprio parlamentar. Nos últimos anos, mesmo projetos de lei de iniciativa popular, com milhões de assinaturas, recebem interferências que praticamente inviabilizam os efeitos esperados. Isso está acontecendo agora com o projeto de lei contra a corrupção, apresentado pelo Ministério Público Federal ao Congresso. E aconteceu com a Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Legislativo brasileiro com uma série de mudanças, as quais abrandaram os seus efeitos, permitindo que parlamentares indiciados por crimes, alguns já condenados, mantivessem os mandatos e continuassem atuando no Congresso. Tem sido sempre assim e agora não vai ser diferente.
Parlamentares da comissão especial que analisa o projeto das ‘Dez Medidas Contra a Corrupção’, apresentado pelo Ministério Público Federal ao Congresso, já articulam mudanças em pelo menos quatro pontos centrais do pacote: a criminalização do caixa dois, o aumento da pena para corrupção, a possibilidade de que provas ilícitas sejam consideradas válidas se forem colhidas de boa-fé e a hipótese de prisão preventiva para a recuperação de recursos desviados. Deputados têm discutido o tema em encontros reservados com advogados. Eles resistem a expor publicamente o desconforto com as medidas. Afinal, o projeto chegou à Câmara com o apoio de 2 milhões de assinaturas, recrutado por representantes da força-tarefa da Lava Jato e respaldado pelo juiz federal Sergio Moro, responsável pelos processos do petrolão em Curitiba (PR).
A criminalização do caixa dois, hoje um ilícito eleitoral, é um dos pontos mais polêmicos e tem causado reações entre parlamentares, que debatem a melhor forma para evitar o endurecimento da legislação sobre a prática. O Ministério Público Federal quer responsabilizar não só pessoas físicas, mas também os partidos que praticam o caixa dois. Apesar de a discussão na comissão ter como base as ‘Dez Medidas Contra a Corrupção’, do MPF, ainda não há um texto final do projeto e os deputados estudam como modificar a proposta original sem rejeitar a medida toda. Certamente as penas mais pesadas contra a corrupção e a possibilidade de prisão também serão modificadas para evitar que os próprios legisladores sejam atingidos. Caso a matéria seja fortemente desfigurada, os parlamentares correm o risco de enfrentar resistências ruidosas não apenas nas ruas do País, mas também por parte do MPF, mentor da proposta que, desde março, está à espera de uma definição do Congresso Nacional.
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