Nossas leis têm que mudar. E logo!

Quem tem acompanhado o enrosco envolvendo o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB), que se aferra a um mandato que deveria ter perdido há pelo menos oito meses, tem percebido como é que funciona a Justiça no Brasil. A leniência de nosso código de leis, repleto de brechas e atalhos bem utilizados por especialistas em direito, é capaz de manter corruptos como legisladores, ladrões como administradores públicos e, o que é pior, corruptos e corruptores agindo livremente para sangrar os cofres de empresas estatais e de autarquias públicas. Embora a Operação Lava Jato tenha levado dezenas de implicados na roubalheira da Petrobras, há ainda centenas deles soltos, atuando como deputados e senadores, aproveitando-se de um instrumento jurídico chamado foro privilegiado.

 

Aprovado pelos próprios legisladores, o foro privilegiado permite que políticos com mandato (presidente, vice, ministros, senadores e deputados, entre outras autoridades) só sejam investigados e processados pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Como os trabalhos do Supremo repetem a mesma lentidão da justiça comum, temos deputados indiciados até por homicídio tranquilamente desfrutando de seus mandatos e todos os benefícios deles decorrentes. É o que faz Eduardo Cunha, que renunciou à presidência da Câmara para permanecer parlamentar. Agora, o deputado fluminense entrou com um mandado de segurança no STF para tentar impedir que o parecer que pede a cassação de seu mandato seja levado a plenário. A defesa de Cunha alega que houve uma série de irregularidades durante a tramitação do processo por quebra de decoro parlamentar tanto no Conselho de Ética como na Comissão de Constituição e Justiça.

 

Assim como vem ocorrendo desde o final do ano passado, Eduardo Cunha usa de todas as artimanhas possíveis, muitas vezes valendo-se de aliados fiéis, para embolar todo o processo. Embora tenha poucas chances, ainda aferra-se ao mandato contando com o benefício de ferramentas legais criadas por seus próprios pares. O problema da legislação brasileira é que permite ao gambá tomar conta do galinheiro. Muitas leis, como a da prisão em flagrante, que permite que réus confessos deixem as delegacias pela porta da frente, foram criadas com destino certo: a defesa daqueles que deveriam estar trabalhando para aprimorar nossa legislação, colocando infratores na cadeia, longe dos cidadãos de bem que já não suportam ser roubados de todos os lados. Nossas leis precisam mudar, urgentemente, para que possamos sonhar com um país mais justo, humano e que pune de maneira exemplar e rápida quem insiste no caminho da criminalidade.

 

 

email opiniao@comerciodafranca.com.br