Por um placar de seis votos a nove, o prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) conseguiu se livrar da cassação de seu mandato no processo aberto na Câmara Municipal por conta das irregularidades nos contratos assinados com o ICV (Instituto Ciências da Vida), empresa acusada pelo Ministério Público de chefiar um esquema de falsificação de fichas de atendimento e contratar falsos médicos.
A mesma sorte Alexandre Ferreira não tem tido na Justiça, onde ele ainda é réu e já sofreu a primeira condenação. Na esfera criminal, investigações das Polícias Civil e Federal também estão em curso. No âmbito administrativo, o TCE (Tribunal de Contas do Estado) já declarou um dos contratos assinados irregular e condenou o prefeito a pagar multa.
Justiça do Trabalho
A primeira derrota judicial de Alexandre veio no último dia 27 de junho. A juíza da 1ª Vara do Trabalho em Franca, Ana Maria Braga, considerou a contratação do ICV irregular. “O município se valeu da Lei do Trabalho Temporário como fundamento para a contratação de mão-de-obra por entidade do terceiro setor, o que é ilegal.”
A magistrada também afirmou que o decreto de emergência, publicado pelo prefeito Alexandre Ferreira para justificar a contratação do Instituto, tinha como objetivo apenas a substituição dos médicos concursados que haviam criticado a administração. “O que objetivava, com suporte no decreto de emergência de duvidosa legalidade, era a transferência de todos os médicos dos prontos-socorros.”
Para a juíza, as sucessivas contratações do ICV foram “fraudulentas”. “Não se mostra concebível que o município, passados mais de seis meses da suposta situação de emergência, persista na contratação fraudulenta de mão-de-obra”. Pela decisão, a Prefeitura terá de cancelar todos os contratos de mão-de-obra médica terceirizada. Mas como o Departamento Jurídico do Município ingressou com recursos, o caso agora deve ser avaliado pelo Tribunal Regional do Trabalho.
Tribunal de Contas
Outra derrota de Alexandre aconteceu no dia 23 de junho, mesma data de seu depoimento à Comissão Processante. O TCE considerou o quinto e último contratos assinados com o ICV irregulares. Como na Justiça do Trabalho, a decretação do Estado de Emergência feita pelo prefeito Alexandre Ferreira é questionada. “A alegada situação de emergência se prolongou no tempo, sem que a Prefeitura demonstrasse a adoção de providências capazes de alterar esse cenário. Esse fato coloca a Administração no centro das razões que fundamentaram o contrato firmado já depois de 270 dias de vigência contínua de pactos emergenciais predecessores”, analisou o Tribunal.
Para o Tribunal de Contas, o fato de o prefeito ter assinado vários contratos sucessivos com o ICV sem licitação deve ser condenado. “O que houve, na realidade, foi o mero resultado de uma conduta inadequada do administrador e não uma emergência. Prova disso é a reiteração de sucessivos contratos emergenciais.”
O Tribunal também apontou problemas na tomada de preços que justificou a contratação do ICV. “Os valores de uma das empresas foram apresentados no dia 27 de junho, sendo que o contrato com o ICV já estava assinado desde 7 de junho. Esses fatos levaram a fiscalização a concluir que a pesquisa de preço não é idônea.” Por conta das irregularidades, o prefeito Alexandre Ferreira foi multado no valor de 300 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), o que significa pouco mais de R$ 7 mil. Ele também recorreu. No TCE, outros dois contratos com o ICV ainda aguardam julgamento.
Justiça Estadual
Na Justiça Estadual, a ação aberta pelo Ministério Público contra o prefeito em novembro do ano passado, em que Alexandre é acusado de forjar o estado de emergência para contratação do ICV e de ser omisso nas fiscalizações dos contratos com a empresa, ainda está em andamento. Nela, o Ministério Público pede a restituição aos cofres municipais dos valores pagos aos falsos médicos e pelos plantões fantasmas realizados com a falsificação de fichas médicas.
Na Polícia
Além dos processos judiciais e no TCE, as irregularidades nos contratos do ICV com a Prefeitura também são alvo de investigações policiais. Na Polícia Civil de Franca, existem pelo menos três inquéritos em andamento. Um que investiga a ação de uma quadrilha de falsos médicos na cidade, contratados pelo Instituto. Até o momento, foram identificados nove falsos médicos, mas as investigações andam em ritmo lento pela dificuldade em localizar os falsários.
Outro inquérito trata do desaparecimento de parte das fichas de atendimento que teriam sido falsificadas por médicos do ICV no pronto-socorro. Essas fichas, segundo o ex-diretor-administrativo do PS, Ricardo Veríssimo, teriam sido entregues à ex-secretária de Saúde Rosane Moscardini, que nega o recebimento. As fichas deveriam estar na Secretaria de Saúde e desapareceram.
O inquérito mais recente foi aberto para investigar a falsificação dessas fichas que teria como autores pelo menos três médicos contratados pelo ICV que atuaram no PS de Franca.
Por fim, na última semana, a Polícia Federal também abriu uma investigação que corre sob sigilo para apurar problemas na Saúde de Franca. Três vereadores que participaram das investigações da Câmara Municipal em 2014 e 2015, Valéria Marson (PSD), Daniel Radaeli (PMDB) e Márcio do Flórida (PDT), foram convocados a prestar depoimentos como testemunhas.
Nenhum dos inquéritos foi concluído.
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