Os vereadores Márcio do Flórida (PDT), Adérmis Marini (PSDB), Zezinho Cabeleireiro (PPS) e Pastor Otávio (PTB) entregaram na última quarta-feira uma denúncia para o presidente do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), o conselheiro Dimas Ramalho. Nela, os vereadores alertam para o que classificaram como falhas “graves” no edital da licitação.
De acordo com o documento protocolado no TCE, a licitação tem o valor estimado de R$ 31,38 milhões pelo prazo de 12 meses, com prorrogação prevista por até 60 meses, o que pode elevar o valor para R$ 156,9 milhões.
Para os vereadores, pelo alto valor do contrato a ser licitado, a lei exige que fosse realizada uma audiência pública, com antecedência mínima de 15 dias úteis da data prevista para a publicação do edital, e divulgada, pelo menos 10 dias úteis antes de sua realização.
“Tal audiência não foi realizada, em claro descumprimento às regras impostas pela legislação brasileira, visto que o contrato é de um valor extremamente elevado. É sabido que a audiência pública é uma das formas de participação e de controle popular da Administração Pública”, escreveram os vereadores.
Os vereadores ainda alegam que a licitação não poderia ter sido feita englobando todos os serviços. “Conforme entendimento do TCE, não é mais possível a contratação do serviço de maneira global, da forma como está previsto no edital de licitação, a fim de evitar que empresas grandes sejam privilegiadas, desrespeitando o princípio da isonomia, uma das vertentes maiores das licitações públicas em nosso ordenamento.”
Ao final, eles pedem que o Tribunal de Contas adote as medidas cabíveis. O documento foi protocolado no final da tarde de quarta-feira, na subsede do TCE na cidade de Ituverava.
A licitação
O processo de licitação para coleta do lixo em Franca foi aberto no último dia 22 de junho. Segundo a Copel (Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura), até a tarde dessa quinta-feira, 12 empresas já haviam retirado o edital, com as regras da licitação, interessadas em participar. Mas nenhuma havia efetivamente apresentado envelopes com as propostas de preço.
O prazo para a entrega se encerra nesta segunda-feira, dia 25. A abertura dos envelopes das empresas está prevista para o mesmo dia, às 9h30, na própria Copel, que fica no Paço Municipal.
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