Com o objetivo de facilitar a regularização de imóveis construídos em desacordo com as normas urbanísticas da cidade, a Prefeitura criou condições que facilitam o processo para os proprietários. Para isso, a Secretaria de Planejamento Urbano elaborou uma detalhada cartinha, contendo orientações e o passo a passo desse novo processo.
Em maio, foi sancionada uma lei que estabelece as disposições específicas para a regularização de construções. Com isso, foi autorizada a aplicação de cobrança de valores em três situações: solo criado; regularização de edificações e construções acima do coeficiente de aproveitamento básico.
A regularização de edificações permite a legalização das edificações contanto que as mesmas apresentem condições de higiene, segurança, estabilidade, salubridade e acessibilidade.
É importante ressaltar que, apesar das mudanças, imóveis que estejam construídos sobre logradouros ou terrenos públicos e faixas destinadas a alargamento de vias públicas não são passíveis de regularização.
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