Para quem pensa que já ouviu ou leu tudo sobre Restinga, a história a seguir comprova que o conturbado clima político da cidade continua sujeito a muitas intempéries: A Justiça julgou procedente ação movida pelo município e anulou os efeitos da lei 1.751 de 2012, que proporcionou aumento de R$100 mil na folha de pagamento (e que desrespeitou osprincípios constitucionais e da Lei de Responsabilidade Fiscal). Ocorre que o reajuste foi proposto pelo próprio Executivo. Caberá à Câmara, responsável pela aprovação da lei, recorrer da decisão e evitar que cerca de 300 servidores tenham o salário reduzido.
Em abril de 2012, mesmo tendo sido alertado pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) e pela própria contadora sobre o excesso de gastos com folha de pagamento, o então prefeito Donizete Montagnini, o Zetão, encaminhou à Câmara um projeto de lei propondo a revisão salarial dos servidores. A administração municipal já havia superado o chamado limite prudencial de 53% para pagamento de salários.
O texto, que revisava as remunerações por cargo em diferentes percentuais, que variavam de 78,94% a 241,6%, foi aprovado pela Câmara, inclusive por quatro vereadores que acumulavam cargos na Prefeitura ou tinham familiares dentro da administração municipal. No entendimento da Promotoria, os parlamentares teriam agido em benefício próprio.
Também servidor, Zetão foi por ele mesmo beneficiado pelo maior aumento, de 241,60%, o único neste patamar. “Quase triplicar a própria remuneração, ciente da realidade financeira do município, é insofismavelmente a destruição da moralidade, legalidade e impessoalidade administrativas”, escreveu, na acusação, o promotor de Justiça Paulo Borges.
As denúncias de que Zetão descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal foram feitas ao Ministério Público pelo então prefeito Paulo Pitt (DEM), que assumiu no dia primeiro de janeiro de 2013 e que viria a ser cassado meses depois.
Em novembro de 2013, a Justiça acatou a ação movida pelo Ministério Público e bloqueou os bens do ex-prefeito Zetão. Os efeitos da liminar também atingiram os vereadores e um secretário municipal.
Além do processo por improbidade movido pelo Ministério Público, a Prefeitura também acionou a Câmara na Justiça para anular os efeitos da lei que aumentou os salários. Novo round desta briga veio à tona ontem, quando foi publicada sentença assinada pelo juiz Fábio Marques Dias, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca. Ele julgou procedente a ação. “Houve desrespeito a princípios constitucionais e legais consistentes na elevação de gastos com pessoal em percentual muito acima daquele ditado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, pelo que requer a decretação da nulidade do ato normativo”, diz parte do texto.
O atual procurador-jurídico da Prefeitura de Restinga, Alex Gomes Balduíno, disse que está diante de uma situação inusitada. “Não acredito numa coisa desta. Estou admirado de ver esse processo. Na minha opinião, primeiro, o Executivo deveria ter tentado revogar a lei no Legislativo, mas preferiu ir direto na Justiça. Como o município ganhou a ação, não cabe a nós recorrer e, sim, à Câmara”.
O vereador Osvaldo Martins Miguel Cubas (PMDB), o “Torrinha”, presidente da Câmara de Restinga, disse que vai recorrer da decisão. “Já estamos tomando as providências. Vamos correr contra o tempo, caso contrário, arrebenta com todos os funcionários lá. Caso necessário, iremos às últimas instâncias para manter os efeitos da lei”, disse ele.
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