A Lei de Responsabilidade das Estatais foi sancionada semana passada. Pelo novo diploma legal, finalmente vai melhorar o processo de escolha de titulares de 1,8 mil cargos de alto escalão e elevados salários — alguns, superiores ao limite constitucional de R$ 39 mil pagos a ministro do STF.
A opinião geral é a de que empresas estatais, rigorosíssimas quanto à admissão de pessoal, sejam dirigidas por especialistas. Errado. É só lenda. As ocupações são resultantes de acordos, loteamento e indicação política. Presidentes, vice-presidente e diretores são recrutados entre dirigentes partidários, ex-parlamentares ou cabos eleitorais sem qualquer intimidade com o foco da empresa.
A ECT (Empresa de Correios e Telégrafos), detentora do monopólio postal, vive grande crise econômica. Terá de recorrer a empréstimos até para pagar salários, resultado da presidência de um médico e fazendeiro; advogados dirigindo as áreas de encomendas e negócios postais; e um dentista cuidando da tecnologia. O mesmo se dá em outras estatais.
A lei recém-sancionada não acabará com indicações políticas mas, ao menos, moralizará, ao exigir dos nomeados, conhecimentos e experiências específicos, e quarentena em relação à atuação político-partidária. O que ocorreu nos Correios foi o contrário, já que teve seus estatutos flexibilizados para apadrinhados políticos de outras estatais poderem assumir cargos na empresa.
Bem aplicada, a Lei de Responsabilidade das Estatais poderá contribuir com a normalização dessas empresas e valorização de seus funcionários de carreira que, pelo conhecimento acumulado, são os mais capacitados a galgar postos de comando.
Aliás, mais que isso. Esse mesmo procedimento deveria ser adotado em Estados e municípios onde a promiscuidade político-partidária-administrativa é da mesma ordem dos constatados na área federal. É preciso separar ação política da gestão administrativa. O contrário é o que temos hoje, Estado ineficiente, perdulário, corrupto...
Dirceu Cardoso Gonçalves
Tenente , diretor da Associação de Assistência Social dos Policiais Militares de São Paulo
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