Nesta terça-feira, dia 5, o prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) deve receber da Comissão Processante uma cópia de todos os documentos do processo de cassação de seu mandato. Eles servirão de base para a elaboração de suas alegações finais de defesa que devem ser entregues em cinco dias após as vistas do processo. O trabalho não será simples. Duas decisões divulgadas na semana passada devem complicar a já delicada posição de Alexandre Ferreira.
Na quarta-feira, dia 27, a Justiça do Trabalho emitiu a sentença do processo aberto pelo Ministério Público do Trabalho contra a contratação do ICV (Instituto Ciências da Vida). O Instituto é acusado pelo Ministério Público de contratar falsos médicos para atuar nos prontos-socorros da cidade e de falsificar fichas de atendimento simulando a presença de médicos que ,na verdade, sequer estavam em Franca.
Na sentença, a juíza do Trabalho Ana Maria Garcia diz que a contratação do instituto foi ilegal. “Não houve a contratação de um serviço, o que houve foi a substituição dos profissionais médicos do quadro do município por outros que passaram a ser remunerados pelo instituto mediante repasse de valores pela Prefeitura”, escreveu. Ela ainda afirma o prefeito não poderia ter assinado contratos com dispensa de licitação por um prazo maior que 180 dias. “Também não se mostra concebível que o município, passados mais de seis meses da suposta situação de emergência, persista na contratação fraudulenta de mão-de-obra”. Por fim, a magistrada proibiu que a Prefeitura continue contratando médicos de forma terceirizada.
No dia seguinte, foi a vez do TCE (Tribunal de Contas do Estado) enterrar de vez os argumentos apresentados pelo prefeito Alexandre Ferreira em seu depoimento à Comissão Processante. Nas quase duas horas em que falou aos vereadores, o prefeito afirmou que não teve participação nos cinco contratos assinados com o ICV. “Não tive nenhuma ingerência”. Também disse que o TCE havia aprovado os contratos e considerado legais as contratações sucessivas do instituto sem licitação. “Está tudo correto. Se quiserem perguntar, tem que perguntar para o TCE”. Ainda segundo o prefeito, a situação de emergência, no entendimento do TCE, teria se perpertuado no tempo e, portanto, justificaria as contratações sem licitação.
O julgamento feito pela 2ª Câmara do Tribunal seguiu a linha contrária. No acórdão do TCE, os conselheiros afirmam que apenas os dois primeiros contratos, que ainda estavam dentro da validade do decreto de emergência e do prazo legal de 180 dias, estavam aprovados. Dos outros três, dois permanecem em análise e o último, assinado em 7 de junho do ano passado, foi julgado irregular.
Segundo o relator do processo, o conselheiro Valdenir Antônio Polizeli, a justificativa de situação de emergência por falta de médicos apresentada pela Prefeitura para contratar o ICV não é aceitável. “A alegada situação de emergência se prolongou no tempo sem que a Prefeitura demonstrasse a adoção de providências capazes de alterar esse cenário. Esse fato coloca a Administração no centro das razões (...) O que houve, na realidade, foi o mero resultado de uma conduta inadequada do administrador e não uma emergência. Prova disso é a reiteração de sucessivos contratos emergenciais”.
O relator também apontou irregularidades no processo de contratação do ICV. Na pesquisa de preço, a Prefeitura anexou propostas de orçamento das empresas Corpe Clin e Lopez Rodriguez. A Corpe Clin, segundo o TCE, tem como proprietário o médico Reinaldo Letrinta, um dos diretores do ICV. Já a Lopez Rodriguez teria enviado uma proposta com data posterior à assinatura do contrato. “Esses fatos levaram a fiscalização a concluir que a pesquisa de preço não é idônea, o que impossibilita a verificação da compatibilidade do preço ajustado com o praticado no mercado”.
Alegações finais
Procurado durante a semana passada, o prefeito Alexandre Ferreira não quis comentar as duas decisões. Por meio da Assessoria de Comunicação, disse que deve aguardar a notificação oficial a respeito.
O relator da Comissão Processante, o vereador Márcio do Flórida (PDT), disse que já pediu ao presidente da CP, o vereador Daniel Radaeli, que anexe ao processo de cassação as decisões. “Esse julgamento do TCE é muito importante para contestar as afirmações feitas pelo prefeito durante seu depoimento. Preciso aguardar a apresentação das alegações finais para elaborar meu parecer, mas é óbvio que também devo levar em consideração o que foi decidido”, disse. Márcio não quis adiantar seu posicionamento. “Não posso dizer nada antes de ler as alegações. Vamos aguardar”.
O relator da comissão disse que as cópias do processo de cassação deveriam ter sido entregues na semana passada, mas houve atraso na transcrição dos depoimentos. “Com isso, acabamos deixando para esta segunda-feira”. Depois de receber a documentação, o prefeito terá cinco dias para entregar suas alegações. “Vou tentar elaborar o parecer o mais rápido possível. Acredito que até o dia 20 de julho, se não houver nenhum imprevisto, terei concluído”, disse Márcio.
Em seguida, o presidente da Câmara, Marco Garcia (PPS), deve marcar o dia do julgamento dos pedidos de cassação.
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