Depois de dois anos de discussões, a Câmara Municipal promulgou, durante a sessão de ontem, a emenda à Lei Orgânica do município que cria o Orçamento Impositivo em Franca. Considerada pelos vereadores um marco histórico, a proposta obriga a Prefeitura a cumprir as sugestões indicadas pelos vereadores que poderão fazer emendas até o limite de 1,2% das receitas correntes líquidas, o que representa aproximadamente R$ 7,5 milhões. A nova regra deve passar a valer já para o próximo governo.
Atualmente, as emendas orçamentárias não têm força de lei e dependem do desejo do prefeito para serem atendidas.
O presidente da Câmara, vereador Marco Garcia (PPS), foi o responsável por assinar a promulgação, juntamente do primeiro-secretário, Vergara (PSB), e do segundo, Laercinho (PMDB).
O projeto que criou o Orçamento Impositivo foi votado em regime de urgência na sessão do último dia 24 de maio, depois de dois anos de muitas discussões sobre o assunto. Após a derrota do prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) nas prévias do partido, o que garantiu que ele não será candidato nas eleições deste ano, ele parou de lutar para que o projeto fosse reprovado e todos os vereadores, incluindo os da base aliada, votaram à favor da proposta.
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