A Prefeitura não pode mais contratar médicos não concursados para trabalhar nos prontos-socorros da cidade. A proibição é resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho, desde novembro de 2014, para impedir que a Prefeitura, por meio da contratação do ICV (Instituto Ciências da Vida), promovesse a terceirização dos atendimentos de urgência e emergência.
A decisão, proferida pela juíza Ana Maria Garcia, da 1ª Vara da Justiça do Trabalho, atinge todos os médicos que hoje atendem nos dois prontos-socorros da cidade, já que eles são contratados como empresas, por meio de um processo de chamamento público. Todos os contratos terão de ser rescindidos.
Na sentença de 15 páginas, a juíza afirma que o município agiu ilegalmente. “O município se valeu da Lei do Trabalho Temporário como fundamento para a contratação de mão-de-obra por entidade do terceiro setor, o que é ilegal”. Além disso, teria usado a Lei de Licitações também de forma equivocada. “O dispositivo legal disciplina a hipótese da dispensa de licitação para contratação de obras, serviços e equipamentos. Não cuida da possibilidade de contratação de mão-de-obra. A contratação irregular de pessoal, mediante interposta pessoa, foi o que se deu”.
Ainda segundo a magistrada, ao contrário do que afirma a Prefeitura, os contratos com o ICV não foram para prestação de serviços, mas para a substituição dos médicos concursados. “Não houve propriamente a prestação de serviços, uma vez que a organização social não agregou nenhum outro item ao contrato que não a força de trabalho médica. O que houve foi a substituição dos médicos do município por outros que passaram a ser remunerados pela OS mediante repasses públicos”, escreveu na sentença.
A magistrada ainda afirma que o decreto de emergência, publicado pelo prefeito Alexandre Ferreira (PSDB), tinha como objetivo apenas a substituição dos médicos dos Prontos-socorros. “O que objetivava, com suporte no decreto de emergência de duvidosa legalidade, era a transferência de todos os médicos dos prontos-socorros”.
Para a juíza, as sucessivas contratações do ICV feitas pela Prefeitura de Franca ao longo de 15 meses foram fraudulentas. “Não se mostra concebível que o município, passados mais de seis meses da suposta situação de emergência, persista na contratação fraudulenta de mão-de-obra”.
Por fim, a juíza afirma que os procedimentos adotados pela Prefeitura de Franca atentaram contra a Constituição Federal. “O procedimento adotado pelo município réu, verificado nas sucessivas contratações emergenciais de serviços médicos, manifesta afronta aos preceitos constitucionais, razão por que jugo procedente parcialmente a ação.”
A juíza condenou a Prefeitura a se abster de firmar novos contratos, termos de cooperação mútua, termos de parceria, contrato de gestão ou instrumentos jurídicos equivalentes com entidade interposta que importem na intermediação de mão-de-obra para os Prontos-socorros “Álvaro Azzuz” e Infantil. E ainda estipulou multa de R$ 25 mil por contrato firmado.
Desde julho de 2014, quando os médicos concursados que atuavam nos prontos-socorros foram transferidos para outras unidades, todos os médicos que atendem nos dois PSs são terceirizados. Eles são contratados como empresa para prestação de serviços de plantões médicos, o que acaba de ser proibido pela decisão judicial.
O Comércio procurou a Prefeitura para comentar a decisão, mas, a Assessoria de Comunicação informou que não houve notificação oficial a respeito e que não iriam se pronunciar.
Histórico
Em junho de 2014, a Prefeitura, com base em um decreto de emergência assinado por Alexandre Ferreira (PSDB), contratou sem licitação o ICV para prestar serviços médicos. O instituto é acusado pelo Ministério Público do Estado de contratar falsos médicos e de fraudar fichas de atendimento para receber mais do município.
O ICV atuou em Franca de junho de 2014 a setembro de 2015 e recebeu mais de R$ 22 milhões da Prefeitura.
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