Em decisão de segunda instância publicada nesta quinta-feira, dia 2, o TJSP (Tribunal de Justiça de São Paulo) julgou procedente uma ação de autoria do Ministério Público que argumenta a inconstitucionalidade de cargos comissionados na estrutura administrativa da Prefeitura de Batatais. O documento diz que os atuais ocupantes de tais cargos devem ser exonerados em um prazo de até 180 dias.
A ação, protocolada em outubro do ano passado e assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Márcio Fernando Elias Rosa, pedia ao o TJSP que fosse reconhecida a inconstitucionalidade de diversas leis, datadas entre os anos de 1990 e 2014, todas relacionadas à regulamentação ou reestruturação de cargos comissionados.
Conforme a ação do MP, o fato viola o princípio da reserva legal, sobretudo por se tratarem de cargos em comissão, que se restringem a atribuições de direção, chefia e assessoramento.
O que configura a inconstitucionalidade, conforme o documento, é a ausência de descrição das respectivas atribuições de cada cargo ou a existência apenas de descrição genérica das respectivas funções comissionadas (como as de secretários municipais) - o que estaria contrariando a legalidade e violaria dispositivos da Constituição Estadual.
Por fim, o relator da decisão, Péricles Piza, afirma que a Administração Pública deve exonerar os atuais ocupantes dos cargos de provimento em comissão em 180 dias a partir da publicação.
Os réus da ação são o presidente da Câmara e o prefeito de Batatais. O atual presidente do Legislativo, Reginaldo de Oliveira (PCdoB), disse que recorrerá da decisão ao STF (Superior Tribunal Federal) e que as irregularidades que haviam na Casa foram sanadas no final de 2013, período em que ele ainda não presidia a Câmara. “Não são questões da minha gestão, mas, como eu estou presidente, claro que tenho que responder por isso. Vamos explicar para o TJ que a Câmara já fez a reestruturação necessária. Hoje, quem está irregular ainda é a prefeitura, e não a Câmara”, disse.
Por sua vez, o prefeito de Batatais, Eduardo Augusto Silva de Oliveira (PTB), disse que oficialmente não tomou ciência da decisão, mas que a Prefeitura já está agindo para regulamentar a questão. “A prefeitura vai recorrer, porque não são os cargos que são ilegais, é apenas uma questão de falta de descrições das atribuições de cada cargo. O que já estamos fazendo é especificar e documentar essas atribuições”, afirmou.
Segundo Oliveira, de um total de 1.400 servidores públicos municipais, há atualmente na Administração em Batatais 48 comissionados, sendo 26 deles na pasta da Saúde.
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