Pela cidadania

A OAB lançou manifesto de contrariedade e de repúdio à decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que determina o cumprimento imediato da pena restritiva de liberdade, aplicada a réu em segunda instância mesmo antes de se esgotarem todos os recursos disponíveis ao condenado.

 

Entende a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) — e, com absoluta razão — que a decisão da Corte Suprema viola cláusula pétrea da Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LVII, que estabelece o Princípio da Presunção de Inocência, bem como o artigo 8º do Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é um dos signatários.

 

O precedente se apresenta perigoso. Sinaliza fortemente para a possibilidade de outras violações a preceitos cogentes da Lei Maior, abrindo-se brechas para outras graves transgressões a direitos e a garantias individuais.

 

Essa decisão está na contramão do que vem ocorrendo na maioria dos países desenvolvidos, que buscam outros mecanismos para punir, sem encarceramento. O Brasil, desta forma, antecipa punição, aumentando os problemas do nosso já falido sistema prisional.

 

Ao que parece, a decisão visa corrigir eventuais injustiças havidas em casos isolados de grande repercussão e exposição midiática, mas não é bom se esquecer do ainda bastante grande número de condenações que são reformadas quando chegam a cortes superiores, fato que poderá ensejar injustiças à réus primários e de baixa renda.

 

Por outro lado, não colhe o argumento de que a corte suprema almeja corrigir distorções decorrentes da morosidade da justiça, pois há outros meios para a brevidade dos julgamentos sem violção à Constituição Federal.

 

Assim, é atribuição da OAB e de todo advogado, mesmo da parte daqueles que como eu, não militam no foro criminal, lutar pelo cumprimento inflexível da Carta Magna, já que é ela a maior escora de um Estado Democrático de Direito.

 

 

Setímio Salerno Miguel

Advogado empresarial, professor da Faculdade de Direito de Franca