A Câmara Municipal aprovou, em regime de urgência ontem, projeto que cria o orçamento impositivo em Franca. A proposta obriga a Prefeitura a executar as sugestões indicadas pelos vereadores dentro do limite de 1,2% da receita prevista para o ano. Levando-se em consideração o orçamento atual, a imposição ficaria em torno de R$ 7,5 milhões.
Atualmente, as emendas orçamentárias não têm força de lei e dependem da boa vontade do prefeito para serem atendidas. A nova regra, se não for vetada, valerá para o próximo governo, que se inicia no dia 1º de janeiro de 2017.
A proposta era discutida pela Câmara desde 2013, quando começou a atual legislatura, e teve a aprovação frustrada por três vezes. Em setembro do ano passado, o projeto foi levado ao plenário após sugestões do prefeito Alexandre Ferreira (PSDB). O texto original previa o limite de 1,2% do orçamento para os vereadores apresentarem emendas, mas o teto foi reduzido para 0,5%. O percentual havia sido sugerido pelo Executivo para que pudesse ser aprovado, mas, mesmo assim, a bancada governista foi orientada a não votar. Josivaldo Bahia, então no PTB, foi o encarregado de apresentar a estratégia que havia sido passada pelo governo e pediu o adiamento por dez sessões.
No último dia 10 de maio, o projeto voltou a constar da pauta de votações, mas foi retirado para que fossem feitas adequações no texto. Voltou na sessão de ontem em regime de urgência e foi aprovado em primeiro turno, sem votos contrários. A unanimidade pode ser explicada pelo resultado das prévias do PSDB.
Derrotado por Sidnei Rocha e impedido de tentar disputar a reeleição, Alexandre estará fora da Prefeitura a partir do ano que vem. Será um outro prefeito que terá de cumprir o orçamento impositivo. Assim, ao contrário das vezes anteriores, não pressionou para que a proposta fosse barrada pelos seus aliados na Câmara. “Antes, os vereadores entenderam que não era o momento. Agora, eles viram o quanto é prejudicial não ter o orçamento impositivo”, disse Luiz Vergara (PSB), autor da proposta que deu entrada como sendo de autoria coletiva.
Caso o projeto seja sancionado pelo prefeito, já nas discussões do próximo orçamento para 2017, que vão acontecer em setembro, os vereadores terão o direito de indicar a execução de 1,2% do valor estimado por meio de emendas. “A aprovação significa um marco. Vai começar uma nova etapa na Câmara. O Legislativo votou sua independência e os vereadores serão mais respeitados”, disse Valéria Marson (PSD). “Nós somos obrigados a ficar implorando e pedindo pelo amor de Deus para o prefeito nos atender. Se a gente tivesse aprovado antes, os nossos pedidos não seriam barrados por capricho do prefeito”, completou Zezinho Cabeleireiro (PPS).
A Câmara também aprovou ontem a criação de uma CAR (Comissão de Assuntos Relevantes) para averiguar a variação de preços dos combustíveis nos postos de Franca. O Ministério Público faz investigação semelhante desde novembro do ano passado.
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