Há mais de um ano, pacientes de câncer em todo o País acompanham a polêmica envolvendo a chamada pílula do câncer (fosfoetanolamina sintética) que, para muitos, era uma esperança (não passava disso) de cura. Dias antes de deixar o posto, a presidente afastada Dilma Rousseff (PT) sancionou lei aprovada pelo Congresso Nacional que que liberava o uso da substância. Esta não tem ação contra o câncer comprovada cientificamente. Nem foi testada em humanos. Por isso, como acontece com qualquer medicamento comercializado no País, a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) não tinha autorizado a sua distribuição, mesmo que gratuita, para doentes acometidos pelo câncer. Grande parte deles vinha sendo beneficiada através de decisões judiciais.
Agora, o STF (Supremo Tribunal Federal) colocou um ponto final na polêmica, ao suspender a lei que liberava o uso da fosfoetanolamina sintética. No total, seis ministros votaram pela suspensão liminar (provisória) da lei, conforme a ação protocolada pela AMB (Associação Médica Brasileira). O relator, Marco Aurélio Melo, considerou haver potencial dano em liberar a substância sem a realização de estudos científicos e registro do medicamento pela Anvisa. Com mais tempo para analisar os argumentos, o STF ainda deve julgar novamente se a lei é ou não inconstitucional. A fosfoetanolamina sintética foi desenvolvida por mais de 20 anos no Instituto de Química da USP (Universidade de São Paulo), em São Carlos, por uma equipe coordenada pelo professor aposentado Gilberto Chierice. Durante anos, a substância foi distribuída gratuitamente para pessoas interessadas.
A liberação do ‘medicamento’ da forma como foi feita fere completamente a legislação brasileira, que exige comprovação científica de sua ação contra qualquer doença ou moléstia. Num País onde abundam compostos, suplementos e poções prometendo curas milagrosas, inclusive com anúncio pela TV, a lei aprovada no Congresso e sancionada pela então presidente pode abrir um perigoso precedente. A questão precisa ser analisada sem paixões exacerbadas: os testes precisam ser feitos e, caso a eficácia seja comprovada, que a pílula cumpra os trâmites seguidos por todos os medicamentos produzidos no Brasil. Caso contrário, que seja abandonada e não utilizada como estímulo ou esperança por aqueles que já sofrem com o efeito de uma doença devastadora. O STF agiu corretamente, contra uma irresponsabilidade de nossos legisladores que não pesaram, pelo menos neste caso, as consequências futuras não só para médicos e pacientes, mas também para a indústria de medicamentos como um todo.
email opiniao@comerciodafranca.com.br
Fale com o GCN/Sampi!
Tem alguma sugestão de pauta ou quer apontar uma correção?
Clique aqui e fale com nossos repórteres.
