A Câmara voltará a se reunir hoje para realizar a 16ª sessão ordinária do ano. A pauta do dia prevê a votação de quatro projetos de lei, um requerimento de informações e duas moções de aplausos.
Uma das propostas, de autoria do prefeito Alexandre Ferreira (PSDB), autoriza a Prefeitura a legalizar, por meio de outorga onerosa, construções irregulares e clandestinas edificadas em desconformidade com a lei.
De acordo com o texto do projeto, são passíveis de legalização apenas as edificações que possuírem irregularidades atreladas a questões como recuos, afastamento, taxa de ocupação, projeção de sacadas e pavimentos sobre recuo e número de pavimentos. O interessado terá de cumprir uma série de exigências para fazer a regularização.
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