O prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) foi notificado na tarde dessa segunda-feira sobre a abertura do processo que pode levar à cassação de seu mandato, pela Câmara Municipal de Franca. A partir de agora, ele tem dez dias para apresentar sua defesa prévia por escrito, apontando as testemunhas que pretende ouvir e os documentos que deve entregar à Comissão Processante, responsável por conduzir todo o processo.
A notificação foi entregue no gabinete, dentro do Paço Municipal, por volta das 16 horas. Alexandre estava despachando, quando um funcionário da Câmara entregou o documento contendo as acusações que pesam contra o prefeito e que serão analisadas pela Comissão Processante nos próximos 90 dias.
O processo que pode resultar na cassação do mandato tem como base o relatório da CEI (Comissão Especial de Inquérito) dos Falsários, que investigou os contratos assinados por Alexandre Ferreira com o ICV (Instituto Ciências da Vida), empresa responsável pela contratação de pelo menos nove falsos médicos para atuar nos prontos-socorros da cidade e que ainda é acusada pelo Ministério Público de fraudar documentos para receber mais por serviços não prestados.
No relatório final da CEI, Alexandre é acusado de impedir os vereadores de terem acesso a documentos que estavam no arquivo da Prefeitura. Durante as investigações, o prefeito se negou a entregar documentos relativos aos serviços prestados pelo ICV e aos médicos contratados para atuar na cidade. A CEI precisou ingressar com uma ação na Justiça para obrigar a Prefeitura a colaborar.
Além disso, o prefeito também teria deixado de cumprir a Lei de Licitações, ao permitir que o contrato do ICV fosse renovado por um período superior aos 180 dias, prazo máximo previsto em lei. Somando os cinco contratos, o ICV prestou serviços à Prefeitura de junho de 2014 a setembro de 2015.
Por fim, o prefeito também teria sido omisso ao deixar de fiscalizar os serviços prestados pelo Instituto e o cumprimento integral desses contratos, o que teria resultado em prejuízos aos cofres municipais. A Prefeitura repassou, ao longo de 15 meses, mais de R$ 22 milhões ao Instituto.
Segundo o presidente da Comissão Processante, o vereador Daniel Radaeli (PMDB), a partir da notificação, o prefeito tem dez dias úteis para apresentar sua defesa que será analisada pelos membros da Comissão. “Em seguida, definiremos se prosseguimos com o processo ou se pediremos o arquivamento.” A Comissão tem cinco dias para divulgar seu posicionamento.
Se decidirem dar continuidade ao processo, caberá a Radaeli determinar a data de início das audiências para o depoimento das testemunhas. “Vamos examinar todos os documentos que forem entregues pelo prefeito com total isenção. Será uma decisão tomada em conjunto com os outros dois membros da Comissão. Não tenho condições de emitir qualquer posicionamento agora, sem antes analisar a defesa a ser apresentada”, disse Radaeli. Além dele, também fazem parte da Comissão os vereadores Márcio do Flórida (PDT), relator, e Luís Cordeiro (PSB), como terceiro membro.
Outro lado
A reportagem do Comércio da Franca procurou o prefeito Alexandre Ferreira para comentar a notificação, mas ele se recusou a dar entrevista. Por meio da Assessoria de Comunicação da Prefeitura, se limitou a dizer que deve cumprir o prazo para a apresentação de sua defesa prévia, que é de dez dias.
COMISSÃO PROCESSANTE
Veja as acusações feitas contra o prefeito Alexandre Ferreira, que serão julgadas na CP
Das infrações políticos-administrativas
São condutas previstas no Decreto-lei 201/67, em seu artigo 4º
1ª Infração - Art. 4º, II
Impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.
2ª Infração Art.4º, VII
Praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.
3ª Infração Art. 4º, VIII
Omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município sujeito à administração da Prefeitura.
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