A CEI (Comissão Especial de Inquérito) aberta pela Câmara Municipal para apurar irregularidades envolvendo os contratos assinados entre a Prefeitura e o ICV (Instituto Ciências da Vida) concluiu seus trabalhos nesta segunda-feira. O relatório final foi protocolado na Câmara às 16h03. Nele, o vereador Daniel Radaeli (PMDB), relator da comissão, recomenda a abertura de uma Comissão Processante para a cassação do prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) e ainda o encaminhamento de toda a documentação para a polícia, para que sejam apurados crimes não só do prefeito, mas também de outras quatro pessoas.
Ao todo, foram sete meses de investigação. 19 pessoas ouvidas em Franca, Sorocaba e Campinas, que resultaram em mais de 4 mil páginas e 17 volumes de documentos juntados. “Foi um trabalho que deve entrar para a história de Franca. Um trabalho sério e exaustivo. Deixamos de lado a política para focarmos nos fatos”, disse o presidente da CEI, o vereador Márcio do Flórida (PDT).
Para o relator Radaeli, há fortes indícios da conduta criminosa do prefeito Alexandre Ferreira. “Ele foi negligente na defesa de bens, rendas, direitos e interesses do município. Cometeu crime de responsabilidade e omitiu-se em não vedar as sucessivas prorrogações contratuais com o ICV sem a devida licitação”.
Além disso, o relator ainda acusa o prefeito de tentar atrapalhar os trabalhos de investigação da CEI. “Houve impedimento de acesso a documentos, o que levou até a propositura de uma ação judicial por parte da Comissão”.
Sobre o fato de o prefeito não ter participação direta em algumas irregularidades apontadas, o relator afirma que isso não o exime de responsabilidade. “Se para algumas destas ações não houve o envolvimento direto do senhor prefeito para a execução de atos ilegais e criminosos, a execução se deu por subordinado que atendia a seus comandos, agindo em verdadeiro conluio”, escreveu no relatório.
O prefeito também é acusado de ter praticado atos de improbidade administrativa, causando prejuízos aos cofres municipais. “Quando ele consentiu que o ICV fosse contratado diversas vezes sem licitação, permitiu o enriquecimento ilícito do instituto”.
Alexandre ainda teria participação direta na “instrução inverídica do procedimento de licitação”, que continha propostas de empresas cujos donos categoricamente disseram não ter enviado.
Envolvidos
Além do prefeito, o relator ainda afirma que a secretária de Saúde, Rosane Moscardini, também cometeu crime. Entre as condutas citadas, estão: o fato de ela ter recebido fichas de atendimento falsificadas e não tomado nenhum medida; ter ciência da quarteirização do contrato do ICV e também nada fazer; ter ciência dos superplantões e mesmo assim permitir que os médicos continuassem trabalhando, e ainda ter participado diretamente dos processos de contratação do ICV, todos maculados por irregularidades.
No relatório, ainda são citados o médico Lavoisier Tavares de Andrade, acusado de falsificar fichas de atendimento; e os diretores do ICV, Tânia Regina Souza e João Gilberto Rocha. Os dois últimos acusados também de crime contra a lei de licitações.
O relatório tem 157 páginas e é assinado pelo relator e pelo presidente da Comissão. Donizete da Farmácia (PSDB), terceiro membro da comissão, apresentou um relatório à parte por discordar das conclusões apontadas.
O relatório oficial, com as duas assinaturas, agora será encaminhado à Polícia, Ministério Público Estadual e Federal, Receita Federal e ao Tribunal de Contas. Na sessão desta terça-feira, ele será lido e votado em plenário.
Com a recomendação para a abertura de Comissão Processante para a cassação do prefeito, o relator espera que algum outro vereador ou mesmo um eleitor peça a abertura da comissão. Se isso acontecer, o pedido é discutido e deve passar pela Comissão de Justiça da Câmara e depois vai à votação. Para ser aprovado, o pedido tem que contar com o apoio de 10 dos 15 vereadores.
Colaborou Edson Arantes
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