O Plenário do TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) negou provimento ao recurso do ex-prefeito Sidnei Rocha (PSDB) contra a decisão do TCE, que considerou ilegal o contrato assinado entre a Prefeitura de Franca e a Empresa São José para a exploração do transporte público da cidade. O contrato foi assinado em 2009, ainda sob a gestão de Sidnei Rocha.
Entre as irregularidades apontadas pelo TCE, estão: o fato de toda a documentação relativa à apresentação de proposta por parte da São José e do julgamento que a declarou vencedora terem desaparecido; na elaboração do edital de concorrência, a Prefeitura teria ignorado um parecer do Tribunal e mantido cláusulas restritivas à participação de outras empresas e ainda o fato de os valores da concessão estimados no edital serem diferentes do constante do contrato.
Por conta das irregularidades, o ex-prefeito Sidnei Rocha foi multado em 1 mil Ufesp (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), o que equivale a aproximadamente R$ 25 mil. Com o recurso negado, agora o ex-prefeito deve recorrer à Justiça Comum.
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