Devido ao recorrente descumprimento do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que previa aviso nos táxis de Franca sobre a opção do usuário em escolher ser taxado pelo taxímetro ou tarifa pré-estabelecida, o Ministério Público abrirá inquéritos para apurar denúncias dos usuários sobre violação desse direito. Quem utilizar o serviço e constatar a falta de aviso ou a negativa do taxista em utilizar o taxímetro poderá direcionar sua denúncia ao Procon (rua Alameda Vicente Leporace, 4.655, Parque dos Pinhais) ou à Polícia Militar.
“A partir dessas denúncias (que serão repassadas ao MP), abrirei um inquérito civil em face de cada taxista que estiver violando esse direito de escolha do consumidor”, afirmou o promotor de Justiça Murilo Lemos Jorge. “Eles terão de vir explicar o porquê dessa lesão reiterada ao consumidor. Através de um TAC que vamos propor, o taxista terá de adequar sua conduta sob pena de multa.”
Em junho do ano passado, o MP firmou com o município um TAC em que a Prefeitura se comprometia a informar aos taxistas sobre a livre escolha do consumidor bem como a obrigação dos profissionais em avisá-los sobre elas, inclusive de forma escrita, dentro dos táxis.
Taxímetros
O Ipem (Instituto de Pesos e Medidas) realiza amanhã, em Franca, a verificação anual dos taxímetros. A ação que observa se os equipamentos estão apontando corretamente a cobrança.
O Ipem atenderá na avenida Presidente Vargas, em frente ao cemitério Santo Agostinho, a partir das 9 horas. Os taxistas deverão agendar seu horário por meio do site (www.ipem.sp.gov.br). Informações pelos telefones (16) 3916-3000 ou 3916-2338.
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