O juiz Aurélio Miguel Pena, da Vara da Fazenda Pública de Franca, anulou a venda de três terrenos da Emdef (Empresa Municipal de Desenvolvimento de Franca) feita pela Prefeitura à Imobiliária Taf.
A decisão faz parte de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado contra o ex-prefeito Gilmar Dominici (PT) e os ex-presidentes da Emdef Henrique Branquinho e Sérgio Simões. Na ação, aberta em 2005, a Promotoria pede o ressarcimento de R$ 1,4 milhão aos cofres do município. O valor seria referente aos prejuízos sofridos pela empresa durante a administração dos ex-presidentes. Para garantir o pagamento, a Justiça decretou o bloqueio de bens de todos os envolvidos e da própria Emdef.
O problema é que, em 2014, já sob a administração Alexandre Ferreira (PSDB), a Emdef resolveu se desfazer de três terrenos para conseguir recursos para a renovação de sua frota de veículos. Sem pedir autorização judicial, a Prefeitura realizou um leilão para vender os imóveis. No final de 2014, a Imobiliária Taf se sagrou vencedora do leilão e pagou pelas três áreas o valor de R$ 111 mil.
Mas no ano passado, ao tentar passar as escrituras do imóvel para o seu nome, a imobiliária descobriu que os bens estavam bloqueados pela Justiça. Para resolver o assunto, ingressou com uma ação judicial pedindo o desbloqueio dos imóveis, que já teriam sido pagos à Prefeitura.
No último dia 10 de fevereiro, o juiz negou o pedido. “A indisponibilidade do patrimônio restringe a possibilidade da alienação e os bens ficam constritos para garantia no limite da pretensão e não permitem a movimentação livre. Portanto, as alienações feitas pela Emdef não têm efeito perante a ação civil pública. Declaro ineficaz as alienações”, escreveu o magistrado.
Para o Ministério Público, a venda foi uma fraude. “Os imóveis foram vendidos muito tempo depois da declaração de indisponibilidade de bens da empresa. Além disso, o sócio-administrador da imobiliária, Fábio Celso de Almeida Liporoni, é filho de Fábio Celso de Jesus Liporoni. Este é ex-vereador desta cidade de Franca e também um dos líderes do PMDB, partido da base governista. Portanto, lhe era perfeitamente possível conhecer (potencial consciência) das ações em face do Município e, principalmente, em face da Emdef”, escreveu o promotor de Justiça Paulo César Corrêa Borges.
O Comércio procurou Fábio de Almeida no final da tarde de ontem, mas ninguém atendeu o telefone na imobiliária. Na ação, Fábio nega qualquer fraude. Segundo seu advogado, a compra dos terrenos foi feita de forma legal. “A imobiliária tomou ciência da venda dos imóveis através de um edital de leilão público. Participou do leilão e se sagrou vencedora. Pagando a quantia determinada”, afirmou.
Além disso, ainda segundo o advogado, a imobiliária teve o cuidado de consultar os imóveis no cartório de registro imobiliário e à época não constavam restrições.
Sobre o fato de Fábio ser filho de um ex-vereador, o advogado afirmou que é “frágil e absurda” a acusação feita pelo Ministério Público. “O dr. Fábio Liporoni (pai) é pessoa idosa e está afastada das suas funções políticas e empresariais há muitos anos. Mas ainda que estivesse na ativa, tal argumento não seria suficiente para impor fraude executiva.”
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