A lei municipal que concede isenção de IPTU para imóveis pertencentes a portadores de câncer, aprovada por unanimidade e reconhecida pelo Tribunal de Justiça, em novembro, não está sendo cumprida pela Prefeitura. A denúncia, feita por uma paciente que teve o direito ignorado, será levada à Câmara e ao Ministério Público.
Aprovada em novembro de 2013, a isenção não é automática e o interessado tem que cumprir algumas exigências, como protocolar o pedido, apresentar laudo, comprovar que é dono de um único imóvel, não estar trabalhando e possuir renda familiar que não exceda R$ 2,3 mil.
Apesar do alcance social e de causar impacto financeiro irrisório na arrecadação do município, o prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) vetou a lei, alegando inconstitucionalidade por vício de iniciativa. O veto foi derrubado em março de 2014. A lei foi promulgada pelo então presidente da Câmara, Jépy Pereira (PSDB). Alexandre ingressou com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no TJ.
Em novembro de 2015, os desembargadores decidiram que a ação da Prefeitura é improcedente. “O município poderia entrar com um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, porém, a ele não se atribui efeito suspensivo. Isso quer dizer que até o mérito ser julgado, a decisão tem que ser cumprida”, afirmou a advogada Taysa Mara Thomazini Nascimento, diretora-geral da Câmara.
Não é o que está acontecendo. Portadora de câncer de mama e apta a receber o benefício, a vendedora Márcia Pereira de Medeiros Santos foi uma das que procuram a Prefeitura para requisitar a isenção do IPTU. “Fiz o pedido em novembro, tão logo vi a notícia no jornal. Fiquei acompanhando o andamento processo e nada. Em janeiro, recebi o carnê sem o desconto. Fui na Prefeitura ver o que tinha acontecido e me falaram que iriam recorrer da decisão e que não estavam concedendo a isenção para ninguém.”
Márcia, então, procurou o vereador Daniel Radaeli (PMDB), que denunciará o descumprimento da lei na sessão que será realizada quinta-feira, por causa do feriado de Carnaval. “Vou cobrar explicações do prefeito e denunciar às autoridades competentes. Ele (o prefeito) não tem que querer, a lei tem que ser cumprida.”
Taysa disse que as pessoas que se sentirem prejudicadas podem procurar a Defensoria Pública e ingressar com um mandado de segurança, além de denunciar no Ministério Público.
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