O Ministério Público instaurou inquérito para apurar eventual descumprimento da Lei de Acesso à Informação por parte da Prefeitura de Franca. A investigação foi aberta após a página Franca Transparente (grupo de controle social da administração pública) denunciar que o município não divulga a remuneração nominal completa dos servidores públicos.
Ao contrário do governo federal, do Estado, da Câmara Municipal e de órgãos públicos, como a Faculdade de Direito, Uni-Facef, Feac e Sassom, que divulgam os salários detalhados de seus servidores na internet, a Prefeitura só publica os nomes dos servidores e uma tabela com letras, cargos e salário base. “É uma maneira de fingir que a lei é cumprida. No salário base não entram tempo de serviço, benefícios por ocupar cargos de chefia e horas extras. Mesmo assim, o salário não aparece especificado na frente do nome do servidor. Quem quiser saber o valor, tem que procurar na tabela referente ao cargo que ele ocupa”, disse Flávio Henrique Alves, servidor e um dos integrantes do Franca Transparente.
Na avaliação do grupo, da maneira como a Prefeitura faz a publicação, fica, praticamente, impossível saber quanto um ocupante em cargo em comissão recebe na verdade. Por isso, o MP foi acionado. O grupo cobra a Prefeitura para que divulgue na internet a relação individualizada dos servidores, com os seus respectivos vencimentos e benefícios. “Queremos apenas que a Prefeitura faça o que a Câmara já faz há algum tempo, mas o município se recusa a cumprir a lei”.
Com base na denúncia recebida, o promotor Paulo César Corrêa Borges abriu o inquérito civil para apurar se a Lei de Acesso à Informação está sendo descumprida, o que poderá, se procedente, implicar em violação do artigo 11 da lei de improbidade administrativa por parte do secretário de Recursos Humanos, Humberto Mazza. O secretário entregou ao Ministério Público cópias da defesa por escrito que o município fez em processo administrativo interno, em que foi indeferido o pedido para que fosse feita a divulgação da remuneração nominal completa dos servidores.
As justificativas não foram suficientes e o promotor Paulo Borges notificou o secretário para que ele compareça na sede do Ministério Público no próximo dia 21 para dar explicações.
O inquérito aberto pelo Ministério Público não é a única ação contra a Prefeitura por conta da falta de transparência na divulgação dos salários dos servidores. A Udecif (União de Defesa da Cidadania de Franca) ingressou com processo na Justiça para que o município cumpra a lei.
No final da tarde de ontem, a reportagem ligou para a Assessoria de Imprensa da Prefeitura e para o secretário Humberto Mazza, mas as ligações não foram atendidas.
Fale com o GCN/Sampi!
Tem alguma sugestão de pauta ou quer apontar uma correção?
Clique aqui e fale com nossos repórteres.
