Direito e Justiça não são sinônimos? Não! Às vezes se abraçam. Outras, divergem completamente. O ideal é que caminhem juntas, que a lei, o Direito Positivado, reflita o ideal de Justiça Social, a vontade do povo, pois a função do processo é fazer pacificação social.
Não adianta uma lei (Direito Normativo) sem aceitação social. Por isso, modernamente, tem-se utilizado o princípio da razoabilidade — ou da adequação social — nos processos criminais. Ou seja, não se aplica a lei se não houver amparo na sociedade. Se a sociedade tolera conduta criminosa, não pode haver punição.
Com esse entendimento, a 6.ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por maioria de votos, absolveu proprietária de bordel de crime de manutenção de casa de prostituição, previsto no artigo 228 do Código Penal. De acordo com a maioria dos desembargadores a conduta de manter casa de prostituição inseriu-se na sociedade contemporânea e é aceita pela coletividade, razão pela qual a absolvição da ré se impôs.
Embora formalmente típica, a prática carece de tipicidade material. Esse tipo de julgamento demonstra que o Judiciário tem ferramentas necessárias para aplicar justiça. É, então, fato que deveria ganhar a atenção do Legislativo, alterando a lei — abolitio criminis — descriminalizando, portanto, a referida conduta. Mas, na ausência disso, abre-se a possibilidade ao Judiciário. Gostemos ou não, casas de prostituição sempre existiram. É um mercado lucrativo. Há quem forneça e quem pague por sexo. Seria justo punir apenas donos de bordel se vários ‘fornecedores’ e ‘consumidores’ se beneficiam?
Você acha injusta a absolvição dela? Preste atenção nas músicas mais tocadas na mídia. Falam de sexo, bordel, mulheres e homens safados e usam muita sinonímia. Músicas refletem o contexto social e, se é permitido falar/cantar o que se faz no puteiro, deixou de ser tabu. Logo, em função da aceitação social, deve desaparecer o crime de manutenção de casa de prostituição.
Acir de Matos Gomes
Advogado, professor universitário na Unifran/Cruzeiro do Sul
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