O brasileiro hoje vive acuado. Fechado em sua própria casa, cercada de segurança física e eletrônica (muros altos, cercas elétricas e câmeras de vigilância), não encontra eco aos seus anseios naqueles responsáveis pela criação das leis. A violência tem sido o principal motivador desta atitude defensiva, principalmente por causa do crescimento da criminalidade que assusta e os órgãos de segurança pública não têm conseguido reduzir. Mata-se por celulares, pares de tênis ou por qualquer dinheiro de pinga. Além disso, ladrões do dinheiro público ou golpistas que se aproveitam da credulidade do cidadão comum permanecem soltos, em condições de aplicar novos golpes.
Nosso Código Penal, criado há mais de 60 anos, recebeu poucas alterações ao longo do tempo e merecia uma completa revisão, principalmente no que diz respeito a penas e a benefícios que acabam por premiar o infrator e penalizar ainda mais a vítima e seus entes queridos. O Brasil já não aceita que criminosos de alta periculosidade deixem a cadeia ao cumprir apenas um terço de uma pena que não ultrapassa mais de 30 anos. Há casos em que é necessária uma sentença de prisão perpétua, uma vez que muitos criminosos vivem num entra e sai da cadeia, constituindo-se em verdadeira ameaça à integridade e ao patrimônio do cidadão de bem que batalha pelo próprio sustento, paga os seus impostos e vive intramuros, vítima de seus próprios medos e insegurança. Enquanto isso, marginais continuam à solta matando, roubando e ameaçando a nossa sociedade.
Utilizado por advogados experientes, o Código Penal torna-se uma arma a favor do réu, causando protelamentos ‘ad aeternum’ nos mais variados processos. Há casos que se arrastam por décadas, sem que se veja uma resposta firme da Justiça. Existem inúmeros processos que, diante dos instrumentos protelatórios, encerram-se com a prescrição do crime sem que se tenha um desfecho satisfatório. E não há, por parte dos legisladores, maior interesse em tornar o arcabouço legal menos leniente e mais célere: legislam em causa própria, escudados por uma ferramenta chamada ‘foro privilegiado’. Pelo menos metade dos nossos parlamentares (deputados federais e senadores) são réus em ações diversas na Justiça, a maioria por corrupção. Demora-se para uma decisão final, uma morosidade que não interessa a nós, que lutamos para manter uma vida de retidão. A Justiça precisa ser igual para todos e não apenas para quem não pode arcar com as despesas com advogados experientes. É o que o Brasil clama e o nosso Congresso parece ignorar.
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