Não é golpe

Líderes governistas em manifestações inflamadas no Congresso Nacional tentam disseminar para a opinião pública a ideia de que impeachment é golpe, pois forma espúria de se levar ao poder alguém sem o respaldado do voto popular. Por várias e judiciosas razões, especialistas afirmam que essa posição governista não corresponde à realidade nua e crua dos fatos.

 

Cumpre lembrar que o PT, em três oportunidades, liderou processos de impeachment dos presidentes Collor (hoje aliado do governo), Itamar Franco e Fernando Henrique Cardoso, sendo óbvio que em nenhum desses episódios houve por parte do Partido dos Trabalhadores, reconhecimento de se tratar de golpe. Ao contrário. Para o partido, era apenas o exercício regular de um direito democrático.

 

Também há que se levar em conta o fato de que ocorrendo o impeachment de Dilma, quem deverá ascender ao cargo é o vice-presidente Michel Temer. Ele foi eleito pelo voto popular para substituir a presidenta tanto em suas ausências, quanto em possível impedimento.

 

Por outro lado, um processo de impeachment obedece normas constitucionais e infra-constitucionais, todas, e sem exceção, oportunizando ao acusado, o amplo e sagrado direito de defesa e ao contraditório.

 

Por último, tem que se destacar que o processo de impeachment da presidenta Dilma nasceu de representação feita à Câmara dos Deputados por três juristas, após o Tribunal de Contas da União ter desaprovado as contas de 2014 do governo federal, pela ocorrência de irregularidades denominadas ‘pedaladas fiscais’, que são hipotéticas ofensas à LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Portanto, este processo de impeachment não é golpe, e sim, instrumento jurídico para retirar do poder alguém que cometeu crime de responsabilidade, que ao invés de servir o governo, serviu-se dele. 

 

Tem, entretanto, para ser autorizado, que obedecer preceitos constitucionais e legais que possam impedir injustiças.

 

 

Setímio Salerno Miguel

Advogado empresarial, professor da Faculdade de Direito de Franca