Pela primeira vez em 40 anos, os advogados conveniados à Assistência Judiciária do Estado de São Paulo não receberam os pagamentos das certidões de honorários. A suspensão do depósito ocorreu este mês e, segundo a Defensoria Pública, responsável por realizar o pagamento, 24.933 certidões esperam para ser quitadas, totalizando R$ 12 milhões. De acordo com a Defensoria, a falta de pagamento se deu em razão de um déficit na arrecadação do orçamento previsto.
“A Defensoria Pública informa que tem se empenhado para uma rápida resolução da questão e encontra-se em permanente tratativa com o Poder Executivo estadual, na busca de fontes alternativas e suplementação orçamentária para alcançar os valores aprovados para o exercício corrente”, disse em nota. “Com o avanço das tratativas e a aguardada suplementação orçamentária, a situação será imediatamente regularizada, normalizando-se o pagamento das certidões.”
De acordo com o conselheiro da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) São Paulo, José Nelson Salerno, a suplementação prometida pelo Estado já foi feita e a programação deverá sair em breve. “A verba destinada a isso já existe e eu imagino que o pagamento seja realizado no início de janeiro”, afirmou.
Indignação
A OAB divulgou em seu site uma nota de repúdio à suspensão de pagamento aos advogados. “É inadmissível que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo não tenha procedido ao regular pagamento das certidões sob o argumento de que faltam recursos, quando é fato que não houve qualquer notícia de suspensão do pagamento dos vencimentos percebidos pelos Defensores Públicos, posto que os advogados vinculados ao Convênio da Assistência não podem ser desrespeitados nos seus direitos à percepção dos honorários”, diz parte da publicação.
Em Franca, onde cerca de 800 advogados são conveniados, a falta de pagamento também gerou reações. “Enviamos ofícios e cobramos um posicionamento da Defensoria. O presidente da OAB São Paulo, Marcos da Costa, pediu à Assembléia Legislativa para que fosse feita uma lei estadual para que o fundo (de pagamento) deixe de ser gerido pela Defensoria e passe a ser pela Secretaria de Justiça”, disse o presidente da subseção de Franca da OAB, Ivan da Cunha Sousa. “Entendemos que foi um ato de irresponsabilidade da Defensoria Pública do Estado suspender os pagamentos sem aviso, sem notificação. Estamos em fim de ano, contas vencendo, crise no país. Há advogados que dependem exclusivamente desse dinheiro”, completou.
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