As contas do primeiro ano do governo Alexandre Ferreira (PSDB) foram reprovadas pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo). O Tribunal é o órgão responsável por fiscalizar o uso do dinheiro público pelos municípios. No caso da Prefeitura de Franca, segundo o parecer de análise, o governo municipal deixou de aplicar quase R$ 2 milhões na Educação.
Os documentos relativos à Prefeitura foram fiscalizados pela Unidade Regional do TCE, que fica em Ituverava. Os técnicos apontaram inúmeras irregularidades no gasto e na prestação de contas por parte da Prefeitura de Franca. A maioria acabou sendo corrigida, mas ainda assim, algumas irregularidades permaneceram, como a não aplicação dos repasses do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica).
Segundo o relator conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, em 2013, havia R$ 1.900.062,37 em restos a pagar do fundo. Esse montante deveria ter sido quitado até março, mas não foi o que aconteceu. De acordo com o Tribunal, sem o pagamento, a Prefeitura teria aplicado 99,36% do total repassado pelos governos estadual e federal. Além disso, a Prefeitura também não teria comprovado a realização de gastos que efetivamente teriam beneficiado a Educação no exercício de 2013.
Como a lei exige a aplicação de 100% dos repasses e a comprovação de todos os gastos educacionais, o Tribunal decidiu rejeitar as contas de Alexandre Ferreira. No parecer, não é informado o valor do montante gasto sem comprovação apresentada.
A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado na última quinta-feira, dia 3. Agora o parecer deve ser enviado para Câmara de Franca, que fará uma votação a respeito. A votação é meramente simbólica, já que independentemente do posicionamento dos vereadores, um relatório também é enviado ao Ministério Público que pode ingressar com ações judiciais contra o prefeito e para o ressarcimento dos cofres municipais, caso tenha havido prejuízos.
A Prefeitura foi procurada para comentar o parecer do TCE, mas não respondeu ao e-mail encaminhado para a Assessoria de Comunicação. No processo do TCE, a Prefeitura se defende alegando que pagou o restante dos recursos do fundo após o vencimento do prazo de 31 de março de 2014.
Sobre a falta de comprovação, não há qualquer justificativa.
Fale com o GCN/Sampi!
Tem alguma sugestão de pauta ou quer apontar uma correção?
Clique aqui e fale com nossos repórteres.
