Desaposentação é espécie de ‘troca de aposentadoria’. É possível, em regra, quando o aposentado continua ou volta ao mercado e permanece recolhendo contribuição previdenciária. Almejando benefício melhor e diante da impossibilidade de acumular mais de uma aposentadoria pelo INSS, pede cancelamento da antiga aposentadoria e concessão de nova, somando novos salários e períodos contribuídos.
Como não há lei sobre desaposentação, cada juiz vem dá sentença diferente. Alguns concedem. Outros, não. E tem quem concede, mas condiciona à devolução dos valores do antigo benefício. Este ano, por duas vezes, a desaposentação não foi aceita pela Presidenta. Final do ano passado, Dilma Rousseff editou MP (Medida Provisória) alterando direitos previdenciários. Encaminhada ao Congresso para se transformar em lei, parlamentares incluíram a desaposentação no projeto de lei. Em junho, a Presidenta vetou e a nova lei saiu sem.
No meio do ano, nova MP. Novamente a Câmara e o Senado incluíram a desaposentação no projeto, contra a vontade da Presidenta. Dilma vetou de novo. A nova lei ficou sem desaposentação. Apesar das idas e vindas, ainda não significa o fim. O Congresso pode fazer novo projeto de lei a qualquer hora.
Por outro lado, no Supremo Tribunal Federal (STF) encontra-se o Recurso Extraordinário nº 381367, que aborda a assunto. Trata-se de caso com Repercussão Geral. Trocando em miúdos, o STF vai decidir se existe desaposentação ou não. Aprovada com ou sem devolução, a decisão será aplicada a todos os processos em andamento, para evitar sentenças contraditórias . O referido Recurso Extraordinário teve 2 votos a favor e 2 contra, mas faltam 7 votos ainda.
Em outras palavras, mesmo que a Presidenta seja contra, é possível ingressar com ação de desaposentação, ainda que não exista lei. O problema é que o processo poderá ficar suspenso aguardando a decisão do STF ou até que surja lei nova sobre o assunto. Na dúvida, procure especialista.
Tiago Faggioni Bachur
Colaborou Fabrício Barcelos Vieira, advogados especialistas em Direito Previdenciário
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