Uma das evidentes características de nossos legisladores (senadores, deputados e vereadores) é patrocinar projetos que lhes garantam vida boa, principalmente quanto à legislação, em ações futuras. Com o presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ) ameaçado de perder o cargo e até ir para a prisão, por causa da transferência de recursos para contas na Suíça, os demais parlamentares buscam formas de não serem apanhados pela Justiça por causa de comportamento similar.
O governo enviou projeto de repatriação de recursos brasileiros ao exterior no qual uma série de crimes seria anistiada enquanto não houvesse uma decisão final da Justiça. O relator da proposta, Manoel Junior (PMDB-PB), acrescentou outros à lista e pode permitir anistia a várias condutas. Pelo projeto enviado pelo governo, a regularização de recursos remetidos ao exterior anistiaria os crimes de sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, desde que não houvesse decisão final da Justiça contra o declarante. O relatório, aprovado pela comissão especial na semana passada, inclui mais seis crimes na lista: contabilidade paralela (caixa dois), descaminho (deixar de recolher imposto por produto importado), uso de documento falso, associação criminosa, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade a terceiro para operação de câmbio.
Como se pode ver, o governo e os parlamentares buscam uma ‘blindagem’ que, num primeiro momento, deixaria Eduardo Cunha imune a qualquer problema imediato. Nem a ação no Conselho de Ética, por improbidade, prosperaria caso o projeto fosse sancionado como está. E poderia beneficiar outros implicados em crimes semelhantes. Como a Justiça brasileira é lenta (muitas vezes demora mais de uma década para julgar qualquer parlamentar, que conta com o benefício da imunidade e só pode ser investigado e julgado pelo Supremo), contam com a possibilidade de uma impunidade que acaba motivando novos crimes.
Os parlamentares brasileiros, que se consideram integrantes uma casta superior e buscam formas de ficar acima do bem e do mal, mantêm uma atuação em causa própria que notabiliza nossa classe política em toda a nossa história. Não é possível que, diante de todos os problemas que o País atravessa, eles continuem se preocupando apenas com os seus negócios, transformando o mandato num salvo-conduto para defenderem a si e a seus pares. O Brasil não suporta mais este tipo de atitude. E o eleitor precisa tomar conhecimento do que se faz nos porões do Poder, em Brasília, para que possa refletir e agir, com o seu voto, para transformar o País na Nação com a qual todos sonham.
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