O juiz da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Franca, Fábio Marques Dias, condenou o vereador Jépy Pereira (PSDB) a devolver aos cofres públicos o valor que recebeu indevidamente da Câmara por ter aumentado o próprio salário nos anos de 2006, 2007 e 2008. A quantia atualizada a ser ressarcida é de cerca de R$ 14 mil. Ainda cabe recurso. Há 15 dias, Jépy, que não pretende disputar a reeleição, apresentou projeto limitando o pagamento dos próximos vereadores ao teto de dois salários mínimos. Hoje, o subsídio é de R$ 6,1 mil.
A condenação imposta pela Justiça é resultado de ação civil por danos ao patrimônio movida pelo Ministério Público desde abril de 2010. No mês anterior, os vereadores haviam aprovado projeto reajustando os salários dos servidores públicos municipais em 5,04%. A proposta trazia embutido um parágrafo que estendia o benefício para eles, o que é proibido pela Constituição. Vereadores só podem aumentar os salários para a legislatura seguinte.
Na tentativa de defender a legalidade da lei que autorizou o reajuste de 5,04% nos salários dos vereadores, Pastor Otávio (PTB) “entregou” os colegas do mandato anterior. Ele disse na tribuna que correções salariais idênticas foram realizadas em 2006, 2007, 2008. Citou resolução interna, aprovada pela Câmara, estabelecendo que os subsídios dos vereadores seriam revistos anualmente. “Não estamos falando de aumento real e, sim, apenas de correção pela inflação. Como já aconteceu nos anos anteriores, entendo que a aplicação deste ano não é ilegal.” Na mesma sessão, Jépy Pereira disse que encaminharia cópias das leis anteriores para o promotor analisar. “Já que é assim, vou jogar farinha no ventilador e todos terão que devolver.”
O promotor Paulo Borges se antecipou ao vereador e determinou a abertura de inquéritos individuais para apurar os reajustes ocorridos em 2006, 2007, 2008 e 2009. Ele recomendou aos políticos que devolvessem um total de R$ 121,9 mil aos cofres públicos sob pena de responderem a processo por improbidade administrativa.
Dos 15 vereadores, seis decidiram fazer acordo e parcelaram a devolução dos valores recebidos indevidamente. Os demais resolveram esperar a decisão da Justiça sobre a eventual legalidade da lei que aprovaram. Durante a fase processual, eles tiveram os bens bloqueados para garantir o reparo dos danos causados aos cofres públicos.
O juiz Fábio Marques Dias julgou procedente a ação do MP e seguiu o entendimento de que o projeto aprovado pelos vereadores é inconstitucional. “Não se pode falar, quanto a eles, em revisão geral anual, e menos ainda na adoção de índice único, coincidente com aquele adotado para o funcionalismo em geral. Não há revisão geral anual para os vereadores, a fim de reposição de índices inflacionários sob pena de desrespeitar-se o disposto no artigo 29, VI, da Constituição Federal, ou seja, regra da legislatura”, escreveu.
Ele condenou Jépy ao ressarcimento do valor que recebeu indevidamente, que perfaz o total de R$ 8.403,97, devidamente atualizado conforme tabela do Tribunal de Justiça, mais juros de mora de 1% ao mês, devidos desde a citação. Corrigidos, os valores se aproximam de R$ 14 mil.
Jépy Pereira disse ao Comércio que não tinha conhecimento do julgamento, mas que deve abrir mão do recurso e que cumprirá a decisão. “Não fui intimado ainda. Não é só eu. Se fui condenado, os outros também serão. Não vou recorrer e vou pagar o montante à vista. Como estou saindo da vida pública, não quero deixar pendências.”
O Comércio consultou a Vara da Fazenda Pública se há outras sentenças referentes ao caso, além da de Jépy Pereira. A assistente do juiz Fábio Dias disse que só poderia confirmar a informação após consultá-lo hoje.
Fale com o GCN/Sampi!
Tem alguma sugestão de pauta ou quer apontar uma correção?
Clique aqui e fale com nossos repórteres.
