Discussões sobre redução da maioridade penal para jovens condenados por crimes hediondos, e sobre ampliação do período de internação, que estão na pauta do Senado, ignoraram o tipo de recuperação que o Estado provê hoje e pretende oferecer. O artigo 112 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) contém medidas socioeducativas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais. São educativas, não punitivas. Vários outros conceitos são penalidades determinadas pela Justiça a indivíduos que têm de 12 a 18 anos de idade, inimputáveis portanto. Visam inibir reincidência e promover ressocialização.
O aprimoramento que se deseja passa por capacitação e estímulo às competências e habilidades do adolescente, a fim de levá-lo a nova atitude via educação formal e profissionalizante. Demanda revisão da classificação de atos infracionais praticados por eles. Hoje, sistema nivelador ignora critérios como faixa etária e compleição física, o que desequilibra relações e dificulta definição do período de internação e mensuração de resultados das ações definidas pelo ECA.
A restrição à liberdade é, por si só, punitiva. Ao impô-la, a sociedade deve, a fim de recuperar o jovem, garantir atendimento pedagógico que lhe permita trabalhar e gerar renda. Outros direitos previstos pelo ECA nem de longe são postos em prática. Fossem, talvez todo esse clamor da sociedade por vingança perdesse o vigor.
Falta hoje, entre outros, um treinamento especial aos professores que atendem a esses jovens. Em geral, são conteudistas, com formação exclusivamente acadêmica e sem preparo para interferir na formação de tal público.
Durante toda a polêmica gerada pelo tema, não se abordou a busca por um planejamento pedagógico propício à recuperação desses jovens. Mantê-los sob a tutela do Estado por mais tempo sem oferta de educação e profissionalização efetivas, não lhes possibilitará sair do crime. Deve-se buscar uma solução e não, sob a dissimulação, clamar por vingança.
Clara Magalhães
Educadora, Fundação FAT e Centro Paula Souza
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