A Câmara votará na sessão desta terça-feira o projeto de emenda à Lei Orgânica que institui no município o orçamento impositivo. A aprovação tornará obrigatória a execução da programação indicada pelo vereador dentro de um limite previsto.
O projeto original prevê o teto de 1,2% da receita corrente para emendas parlamentares, que seriam obrigatoriamente executadas, mas, como as chances de aprovação são pequenas, os vereadores optaram por um substitutivo com menor percentual.
Desta maneira, será apresentada a proposta de 0,5% do valor total do orçamento do município, o que facilitará a aprovação e acolhimento pelo Poder Executivo municipal.
Ajuda à Santa Casa
Os vereadores também devem votar, em regime de urgência, projeto que autoriza a Prefeitura liberar R$ 2 milhões à Santa Casa. Os valores serão creditados em quatro parcelas até dezembro.
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