O juiz Aurélio Miguel Pena, da Vara da Fazenda Pública de Franca, negou nessa quarta-feira o pedido de decisão liminar feito pelo ICV (Instituto Ciências da Vida) para suspender o chamamento público aberto pela Prefeitura para contratar médicos para atender nos prontos-socorros.
O pedido faz parte de um mandado de segurança, no qual o ICV questiona a forma como o chamamento (que é uma espécie de credenciamento) foi feito. O instituto era o responsável pelos médicos do PS. Durante os últimos 15 meses, ele foi o escolhido pela Prefeitura para realizar o serviço. Assinou cinco contratos sem qualquer licitação ou concorrência e faturou mais de R$ 19 milhões.
Para o juiz, o edital feito pela Prefeitura não tem irregularidades. ‘Não há demonstração de violação do direito do impetrante (ICV) nem fundamento para concessão de medida liminar. Assim indefiro o pedido’, escreveu o magistrado em sua decisão.
O mandado ainda deve ser julgado, mas não há data para a elaboração da sentença.
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