O ICV (Instituto Ciências da Vida) quer continuar prestando serviços à Prefeitura de Franca. Impedido de participar do chamamento público (espécie de cadastro) aberto pela Secretaria de Saúde para empresas de serviços médicos, depois de ser investigado por suposto envolvimento com uma quadrilha de falsos médicos, o instituto procurou a Justiça. Na semana passada, a empresa ingressou com um mandado de segurança contra a Prefeitura pedindo que o edital do chamamento seja considerado ilegal.
Na ação, o instituto afirma que não há razão para a Prefeitura realizar um chamamento público (em que não há concorrência entre os inscritos) em vez de uma licitação (em que o menor preço é escolhido). Mas, o que o ICV parece querer ignorar é que foi contratado em caráter emergencial e, sob a mesma alegação, teve o contrato renovado por mais quatro vezes sem nenhuma concorrência.
A ação judicial foi protocolada no último dia 10 de setembro. Segundo afirmam os advogados da empresa, o edital feito pela Prefeitura teria ferido o direito do ICV de concorrer aos serviços. “A impetrante (o ICV) é licitante séria e desejada pela Administração Pública em todas as licitações (...) O edital em apreço se divorciou de toda a legislação e descumpriu requisitos necessários à validade do certame”, escreveram.
De junho de 2014 até o início de setembro deste ano, o ICV foi o responsável pelos serviços médicos no Pronto-socorro “Álvaro Azzuz”. A empresa é a responsável pela contratação dos oito falsos médicos que agiram na cidade no ano passado. Pelos 15 meses de serviço, o ICV recebeu mais de R$ 19 milhões, o dobro do previsto inicialmente. Os cinco contratos assinados entre a Prefeitura e o instituto são alvos de investigação pela Polícia, Ministério Público do Estado e pela CEI (Comissão Especial de Inquérito) aberta pela Câmara Municipal.
Na ação, o ICV afirma que o edital da Prefeitura não respeitou o prazo mínimo entre a data de publicação e o recebimento dos credenciamentos.
Outro argumento usado pelo instituto é que a Prefeitura não deixou claro quais seriam os critérios para a aprovação das empresas inscritas. “É certo que deve haver um mínimo de exigências para que as pessoas jurídicas credenciadas possam prestar o serviço. Mas no edital há menção apenas a uma análise administrativa que avaliará a inclusão ou não dos candidatos”, escrevem.
No mandado de segurança, o ICV ainda pede que seja concedida uma liminar suspendendo o chamamento público feito pela Prefeitura e a contratação de qualquer empresa credenciada até o julgamento do mérito.
A ação corre na Vara de Fazenda Pública e não tem data para ser apreciada pelo juiz.
Resposta
Procurada para comentar o assunto, a Prefeitura, por meio da Assessoria de Comunicação, informou que ainda não foi notificada da ação. Mas afirmou, em nota, que “adotou as medidas necessárias para garantir atendimento médico à população nos prontos-socorros municipais”.
Segundo a assessoria, até o momento, 32 empresas e 160 profissionais médicos estão cadastrados pelo processo de Chamamento Público.
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