Ninguém desconhece que a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), tão prestigiada pela Constituinte de 1988, sem dúvida, se constitui em um poderoso e eficiente instrumento de investigação de atos praticados, nos âmbitos federal, estadual ou municipal, com malversação do dinheiro público.
O Brasil conviveu, em passado recente, com comissões parlamentares de inquérito frutíferas. Destaco duas: a dos ‘anões do orçamento’ e a que resultou no impeachment do então presidente da República, Fernando Collor de Melo.
Porém, atualmente, a juízo de alguns especialistas, algumas comissões, infelizmente, têm se transformado em verdadeiros palanques políticos para alguns parlamentares, esses mais preocupados em aparecer do que propriamente investigar os fatos determinados que suscitaram as suas instaurações.
No âmbito federal, a recém criada CPI da Petrobrás tem consumido tempo e verbas públicas para apurar fatos que já estão sendo investigados na operação Lava Jato, tanto pela Polícia Federal, quanto pelo Ministério Público e a própria Justiça, sob o comando firme do juiz Sérgio Moro, que, aliás, tem se dedicado em tempo integral a colocar corruptos e corruptores na cadeia.
Em Franca, Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada pela Câmara de Vereadores, a pretexto de apurar as condições da saúde pública municipal, tem focado quase toda a sua atenção no episódio dos falsos médicos, fato de grande visibilidade e apelo midiático. Porém, a organização criminosa que enganou parte da população de Franca já está sendo regiamente investigada pela polícia, inclusive com a prisão de alguns envolvidos. A ação dos vereadores, pode-se dizer com todo o respeito, está ‘chovendo no molhado’.
Nesse contexto, o perigo que o país corre é o banalizar a CPI, essa importante ferramenta da democracia, ao instaurar para ser desnecessária ou inútil, transformando-a em panaceia.
Setímio Salerno Miguel
Advogado empresarial , professor da Faculdade de Direito de Franca
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