A autorização para a construção do condomínio Franca Garden, feito pela MRV durante a administração do ex-prefeito Sidnei Rocha (PSDB), não teve o aval do departamento jurídico, nem do gabinete do prefeito. A afirmação foi feita pelo Procurador do Município, Joviano Mendes da Silva, e pelo secretário de Planejamento Urbano, Nicola Rossano, durante depoimento, ontem, à CEI (Comissão Especial de Inquérito) aberta pela Câmara para apurar supostas irregularidades na aprovação do empreendimento. Por causa de falhas, parte dos moradores não consegue o Habite-se para registrar os imóveis.
O condomínio, formado por 44 blocos e 1.408 apartamentos, foi aprovado no dia 10 de dezembro de 2009. Após a conclusão, apenas os moradores dos blocos 1 ao 21 conseguiram o Habite-se. Durante o processo de emissão do documento, a Prefeitura afirmou ter constatado irregularidades e suspendeu a liberação do documento. Com isso, os donos de imóveis dos blocos 22 ao 44 não conseguem passar a escritura.
Durante depoimento prestado à CEI, os representantes da Prefeitura elencaram três problemas: aprovação sem emissão de decreto (que trata das exigências a serem cumpridas pela construtora), não transferência de áreas institucionais para o município e irregularidade no acesso pela avenida Ismael Alonso y Alonso.
“A aprovação por decreto é procedimento padrão por parte do município. Há outro empreendimento da MRV, construído no Guanabara no mesmo período, que seguiu a regra. O mesmo aconteceu com outros condomínios”, afirmou Joviano Mendes da Silva.
De acordo com o procurador, no caso do Franca Garden, a aprovação se deu apenas por meio da área técnica da Secretaria de Planejamento. Ele disse que, exceto no tocante ao desmembramento, em nenhuma oportunidade a Procuradoria-Jurídica do Município foi consultada sobre o condomínio. “Ficou apenas na minuta do decreto que deveria ter sido apresentado no final da aprovação com todas as exigências, mas o processo não voltou mais para a gente, nem foi para o gabinete. Não existe parecer do departamento jurídico sobre o empreendimento. Infelizmente, não tem”, afirmou.
Em setembro do ano passado, a Prefeitura iniciou negociações com o escritório da MRV em Belo Horizonte para buscar uma solução. Segundo Joviano, a empresa teria concordado em adquirir, junto a um terceiro, a área onde foi aberto o acesso pela Alonso y Alonso e fazer a doação para o município. A medida é necessária para que seja feita a regularização do condomínio. “Mas, no dia da audiência de conciliação na Justiça, a MRV voltou atrás e, simplesmente, disse que não iria mais fazer o acordo. Fiquei muito frustrado e decepcionado. É o que falta para que os Habite-se sejam liberado”, disse Silva.
Próximos passos
Os depoimentos prestados ontem vão direcionar os próximos passos da CEI. Os integrantes da Comissão vão convocar para explicações nos próximos dias a vereadora Valéria Marson (PSDB), que era a secretária de Planejamento na época, diretores da MRV e o dono da área questionada para avaliar a possibilidade de um acordo. “A aprovação irregular trouxe transtornos aos moradores. Vamos apurar responsabilidades e buscar alternativas para tentar resolver a situação, pois o prejuízo aos moradores é grande”, disse Luiz Cordeiro, presidente da CEI.
Outro lado
Em nota enviada ao Comércio, em junho, a assessoria da MRV afirmou que “todas as ações necessárias para a solução das pendências estão sendo negociadas não só junto ao município de Franca, mas também com envolvimento do Ministério Público. A MRV está empenhando todos os esforços para solucionar, o quanto antes, o problema dos seus clientes.”
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