Foro de impunidade

Pessoas não muito afeitas ao Direito não conseguem compreender as razões pelas quais nenhum político com mandato em curso, tenha sido ainda preso na operação Lava Jato. Outros, dentre empresários, lobistas, doleiros, diretores da Petrobrás e dirigentes de partidos políticos, envolvidos com as operações criminosas que estão sendo investigadas, estão ou já estiveram presos. 

 

Porém, parlamentares, embora citados em várias das delações premiadas que têm sido autorizadas, inclusive e principalmente as figuras do ex-presidente Fernando Collor de Mello e do atual presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, continuam livres e sem qualquer risco, pelo menos por enquanto, de virem a ser presos.

 

Essa situação chega a causar indignação em algumas pessoas, até por entenderem que se trata de grande injustiça aplicar o rigor da lei para alguns e suavizar para outros. É muito importante que fique claro que esse tratamento desigual não pode e nem deve ser colocado na conta do juiz Sérgio Moro, ele que conduz a operação Lava Jato. Sem dúvida, não há por parte dele qualquer condescendência com políticos envolvidos no escândalo que investiga.

 

Deve-se, tal situação, ao foro privilegiado que a legislação brasileiro consagra aos detentores de mandatos eletivos. Eles, por força de lei, só podem ser processados perante o Supremo Tribunal Federal, órgão que não tem, atualmente — pelo menos essa é a impressão do momento —, nenhum membro disposto a agir com rigor, como, aliás, ocorreu quando do ‘mensalão’, com atuação contundente do ministro hoje aposentado, Joaquim Barbosa.

 

Infelizmente o Brasil mantém, ao contrário da maioria dos países, essa excrescência jurídica chamada foro privilegiado para parlamentares. Acredito sinceramente que os ecos das ruas podem chegar ao STF e sensibilizar pelo menos um, dos membros daquela corte, a vestir a toga do ministro Barbosa. É só esperar para ver.

 

 

Setímio Salerno Miguel

Advogado empresarial, professor da Faculdade de Direito de Franca