A comissão mista do Congresso Nacional responsável pela análise prévia da medida provisória 675, que eleva a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) das instituições financeiras, concluiu ontem a votação da MP, estabelecendo a alíquota da CSLL em 20% até 1º de janeiro de 2019. A partir dessa data, voltaria a vigorar o porcentual de 15%. A MP seguirá ao plenário da Câmara dos Deputados e depois, ao Senado. O porcentual de 20% será aplicado a bancos e instituições financeiras. As cooperativas de crédito terão um tratamento diferenciado e terão um acréscimo de 15% para 17%. Nada mais justo diante das outras medidas de ajuste fiscal que atingiram apenas o setor produtivo (empresas e trabalhadores). O aumento da tributação vai estabelecer uma espécie de justiça fiscal — que ainda não se pode considerar completa — ao atingir um setor que, nos últimos anos, tem conseguido lucros acima da média de qualquer empresa brasileira.
Uma informação disseminada ontem é bastante esclarecedora da situação atual: o juro do rotativo do cartão de crédito, a taxa mais alta entre todas as avaliadas pelo Banco Central, atingiu a marca de 395,3% ao ano em julho — uma elevação de 23,2 pontos porcentuais na comparação com junho. O consumidor fica sujeito a essa taxa quando decide pagar apenas uma parte da fatura, refinanciando o restante. Já a taxa do cheque especial teve alta de 5,6 pontos porcentuais, para 246,9% ao ano. Ao longo de 2015, os juros dessa linha de crédito — que só perdem para o rotativo — subiram 45,9 pontos porcentuais. Ao mesmo tempo, os índices que atingem o setor produtivo crescem, como inflação e o preço do crédito, que tornam proibitiva qualquer tentativa de investimento neste momento de crise. No crédito pessoal, a taxa total subiu para 49% em julho.
Estes números das instituições financeiras, superlativos diante da crise que afeta todos os outros ramos da economia nacional, reforçam a necessidade de uma completa reforma tributária, que faça justiça a quem, hoje, não tem apenas a renda tributada, mas também paga pelo consumo. A alta carga brasileira, que rivaliza com outros países e não dá retorno semelhante em serviços de qualidade, é mal gerida e tem servido para alimentar esquemas corruptos e uma máquina administrativa cara e ineficiente, não pode atingir da mesma forma a baixa renda e os altos lucros do sistema financeiro. Enquanto não se mudar a forma como o brasileiro paga impostos e taxas, aliada a um gerenciamento eficiente do dinheiro público, dificilmente o Brasil será um país justo para com quem financia os governos federal, estaduais e municipais.
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