As Comissões Especiais de Inquérito têm poder de investigação próprio das autoridades judiciais, são criadas mediante requerimento de um terço dos vereadores, no caso de Franca, são necessárias cinco assinaturas para apuração de fato determinado. As conclusões, normalmente, são encaminhadas à polícia e ao Ministério Público para que, se for o caso, os infratores sejam processados civil ou criminalmente.
Nos últimos quatro meses, a Câmara abriu três CEIs. Em maio, os vereadores aliados do prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) aprovaram uma Comissão para apurar “denúncia de suposto recebimento de doação” de R$ 57 mil por Márcio do Flórida por parte da UTC Engenharia. A empreiteira é investigada na Operação Lava Jato. Esta semana, os integrantes pediram a prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos por mais 30 dias. O vereador afirma não ter irregularidade e diz que a CEI é uma retaliação por ele fazer oposição ao prefeito.
Em junho, foi aberta outra CEI para apurar supostas irregularidades na aprovação do Condomínio Franca Garden. Também feito pela bancada governista, o pedido de investigação seria uma forma de expor a vereadora Valéria Marson (PSDB), que faz oposição ao prefeito. Ela era a secretária de Planejamento e foi a responsável pela autorização.
Integrantes da CEI afirmam que o condomínio foi aprovado sem emissão de decreto e sem a transferência de áreas institucionais para o município, o que impediria a emissão de habite-se, documento que autoriza a ocupação, e a escritura definitiva do imóvel. Valéria nega irregularidades. “O decreto só passou a ser exigido após a aprovação do condomínio”. A apuração ainda está em andamento.
A CEI dos falsos médicos foi aberta na última terça-feira.
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