A Câmara Municipal de Cristais Paulista manteve o parecer do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e reprovou as contas públicas de 2012 do ex-prefeito Hélio Kondo (PMDB). Realizada em Sessão Ordinária na última quarta-feira, a votação teve 8 vereadores a favor do parecer e 1 contra. Diante do julgamento, Hélio Kondo pode se tornar inelegível.
Segundo a procuradora jurídica da Câmara Municipal da cidade, Nara de Paula, a análise técnica do TCE foi fundamentada por dois descumprimentos: o primeiro infringiu o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe que o administrador municipal assuma despesas nos últimos 8 meses de seu mandato sem que sejam cumpridas dentro dele; o segundo se refere aos gastos com publicidade em período proibido pela Lei Eleitoral.
“O TCE auxilia a Câmara Municipal, ao realizar a auditoria das contas públicas, mas a competência de aprovar ou não o parecer cabe ao Legislativo”, explicou a procuradora. O procedimento é feito anualmente e, durante os oito anos de administração de Kondo, apenas o de 2012 - o último - foi reprovado. Ela também disse que agora caberá ao próprio TCE investigar a responsabilidade civil e administrativa referente às contas públicas.
A decisão também acarreta a possível ilegibilidade do ex-prefeito por oito anos. Caso decida ser novamente candidato a algum cargo público, ele será investigado pelo Tribunal Eleitoral, que julgará se ele pode ou não participar da disputa, considerando a decisão da Câmara Municipal e o parecer do TCE.
Hélio Kondo, em entrevista ao Comércio, comentou os motivos que levaram a sua administração a infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Em maio de 2012, fechamos um convênio com a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano) para a construção de 80 casas populares, no valor de R$ 5,3 milhões. A Companhia realizaria os repasses conforme o andamento das obras mas, até o dia 31 de dezembro (do mesmo ano), só R$ 1,5 milhão havia sido cumprido nas construções.”
Segundo ele, foi isso que ocasionou o déficit orçamentário apontado pelo TCE. “Não havia dinheiro, porque a CDHU não fez o repasse.” Em relação aos gastos indevidos com publicidade, Kondo alega que foi uma questão de interpretação do auditor. “Foi porque interpretaram gastos com campanhas contra dengue, vacinação e eventos culturais como publicidade.”
O ex-prefeito disse também que não contesta a decisão da Câmara Municipal e entende o parecer do TCE. “Eu apresentei minha defesa, mas o parecer é técnico, analisa números. Foi um processo democrático, se eu fosse vereador, também votaria a favor (do parecer).” Quanto ao risco de se tornar inelegível, Kondo não se preocupa, já que não pretende se candidatar novamente. “Isso (política) é coisa para maluco, vou focar na minha família”, disse.
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