Estabelece o artigo 196 da Constituição Federal ‘que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado’ e que deve ser ‘garantida por políticas sociais e econômicas sólidas’.
Com base neste comando constitucional, a Justiça do país, em suas diversas instâncias de julgamentos, já compeliu o poder público a assumir os ônus financeiros de tratamentos médicos e hospitalares de alto custo e complexidade, realizados dentro e fora do Brasil.
Em nossa cidade mesmo, várias foram as decisões judiciais em tal sentido, algumas com ampla repercussão na mídia local, a exemplo do caso do bebê Davi Miguel, que fará transplante de intestino e terá todo o tratamento complementar pago com recursos federais no Jackson Memorial Hospital de Miami, nos EUA.
Inegavelmente o direito social à saúde foi uma das mais comemoradas conquistas do povo na Constituição de 1988, mas é inegável que a administração dos recursos destinados à saúde, nas três esferas de poder, não tem sido tarefa fácil. Os recursos são escassos e as demandas, enormes. Segundo os administradores públicos a conta nunca fecha.
Nesse cenário, o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), atual presidente da Câmara dos Deputados, apresentou PEC (Proposta de Emenda Constitucional No. 451/14), tornando obrigatória a concessão de plano de saúde a trabalhadores urbanos e rurais por parte dos empregadores. Em tramitação, que pode em princípio transparecer uma medida positiva, em sua essência não é. Pretende apenas transferir para a iniciativa privada uma obrigação que é do poder público, retirando do SUS suas naturezas de igualdade e universalidade.
Em síntese, o deputado do PMDB, que, aliás, tem vivido dias difíceis com a inclusão do seu nome como de um dos beneficiários de recursos desviados da Petrobras, deveria rever seu projeto. Se vier a ser aprovada, a medida certamente prejudicará uma das mais importantes conquistas da sociedade brasileira.
Setímio Salerno Miguel
Advogado empresarial, professor da Faculdade de Direito de Franca
Fale com o GCN/Sampi!
Tem alguma sugestão de pauta ou quer apontar uma correção?
Clique aqui e fale com nossos repórteres.
