O promotor de Justiça Paulo César Corrêa Borges reafirmou nesta sexta-feira que o prefeito Alexandre Ferreira (PSDB) e o secretário municipal de Meio Ambiente, Ismar Tavares, sabiam que estavam agindo ilegalmente ao usar a máquina pública da Prefeitura para beneficiar os curtumes, obtendo uma licença ambiental ilegal em nome do município para o sistema de tratamento dos resíduos de couros da Amcoa (Associação dos Manufatores de Couros e Afins).
A convicção do promotor tem como base documentos que provam que tanto Alexandre quanto Ismar Tavares tinham sido informados pelo Departamento Jurídico da Prefeitura sobre as irregularidades que estavam cometendo. “O parecer é incontroverso. O documento foi entregue ao secretário Ismar. O prefeito tinha conhecimento da manifestação contrária do departamento jurídico. Portanto, as ações do prefeito foram feitas tendo consciência das consequências jurídicas desses atos. É isso o que chamamos, no direito, de dolo. Fez com a vontade livre e consciente de fazer”, disse o promotor.
Paulo Borges ainda revelou que toda a documentação relativa ao pedido ilegal de licença foi assinada de próprio punho por Alexandre Ferreira. “Diferentemente de outros casos, em que ele delega a seus secretários esse tipo de atribuição, desta vez, ele (o prefeito) não o fez. Alexandre assinou diretamente, de próprio punho, os pedidos e apresentou à Cetesb esta licença.”
A atitude do prefeito, de contrariar um parecer jurídico, surpreendeu o promotor. “Nós ficamos perplexos. Ainda estamos tentando entender por qual lógica o prefeito, apesar de toda a advertência jurídica, assumiu essa obrigação em nome do município.”
Por fim, Paulo Borges disse que pediu à Justiça a condenação de Alexandre e Ismar à perda da função pública, ao ressarcimento dos prejuízos aos cofres municipais, a suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multas.
A ação judicial relativa ao caso corre na Vara da Fazenda Pública de Franca e não tem previsão para ser julgada.
Respostas
Nesta sexta-feira, o prefeito e o secretário Ismar Tavares não quiseram dar entrevistas sobre as acusações feitas pelo Ministério Público. Por meio da Assessoria de Comunicação, encaminharam uma nota à imprensa em que fazem afirmações que, de acordo com os documentos e depoimentos colhidos pela Promotoria, são falsas (veja detalhes ao final do texto).
Francisco Setti e Vera Silvia Barillari, ambos funcionários da Cetesb e réus na ação, também não se pronunciaram. A Cetesb emitiu uma nota em que afirma não ter conhecimento sobre os fatos.
Marcos Eduardo Setti, filho de Francisco Setti, foi procurado na Amcoa (onde trabalha) e em seus perfis nas redes sociais, mas não respondeu às mensagens enviadas.
A Amcoa e seu presidente César Figueiredo Barros, também réus, foram procurados por meio de telefonemas para a sede da associação, no início da manhã, no final da tarde e no início da noite desta sexta-feira. Mas ninguém atendeu as ligações.
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A versão da Prefeitura x os fatos
Veja a nota enviada pela Prefeitura de Franca à imprensa sobre as acusações feitas pelo Ministério Público do Estado e denunciadas à Justiça. Ao lado, o que afirma o promotor Paulo Borges, responsável pelo caso, no processo judicial
NOTA DE IMPRENSA
Sobre as informações divulgadas nesta sexta-feira acerca de licença ambiental para o funcionamento da Estação de Tratamento de Resíduos dos curtumes instalados no Distrito Industrial de Franca, a Prefeitura esclarece:
- A licença ambiental, emitida pela CETESB, foi REVOGADA a pedido do próprio prefeito Alexandre Ferreira, através de ofício encaminhado ao órgão estadual, em 11 de junho de 2014, ressaltando que o pedido de revogação foi apresentado pelo prefeito, anteriormente à ação do Ministério Público.
- NÃO HOUVE qualquer PREJUÍZO financeiro ou ambiental ao Município.
- NÃO HOUVE e NÃO HÁ qualquer atuação pessoal do prefeito para alterações de pareceres.
- O senhor Marcos Eduardo Setti jamais foi contratado para prestar qualquer serviço à Prefeitura de Franca.
- Quanto às afirmações sobre eventuais favorecimentos aos curtumes, elas não procedem, pois o próprio prefeito determinou que providências fossem tomadas para o cancelamento da licença ambiental.
- Por fim, a Prefeitura de Franca, mais uma vez, reforça que não houve qualquer prejuízo financeiro e ambiental ao Município; que os atos de revogação da licença ambiental foram adotados pelo próprio prefeito Alexandre Ferreira, protegendo a Prefeitura de Franca, e lamenta a tentativa de exploração política neste caso.
- O prefeito Alexandre Ferreira, novamente, reforça a sua disposição em colaborar com todas as informações necessárias a todos os órgãos, à Justiça e à Sociedade.
Prefeitura de Franca
OS FATOS
• De fato, a revogação da licença foi pedida pelo prefeito. Mas isso só aconteceu porque Alexandre Ferreira foi intimado a prestar depoimento ao Ministério Público durante as investigações. “Os envolvidos, tentando se desvencilhar da responsabilidade por improbidade, procederam o cancelamento da licença em questão. Entretanto, a Amcoa se beneficiou da ilegalidade por meses”, disse o promotor.
• Segundo o promotor Paulo Borges, só não houve prejuízo para o município porque durante os seis meses em que a licença ilegal vigorou não ocorreram acidentes ambientais ou notificações de multa aos responsáveis pelo sistema de tratamento dos resíduos do couro. “Mas foi por muito pouco. Logo após o cancelamento, aconteceu um acidente que, se a licença em nome da Prefeitura estivesse valendo, a responsabilidade pela reparação dos danos seria do município.”
• Em nenhum momento, o promotor afirma que houve atuação pessoal do prefeito para modificar o parecer do Departamento Jurídico. Segundo Paulo Borges, Alexandre Ferreira fez pior. Simplesmente, ignorou as advertências feitas pelo procurador do município Joviano Mendes da Silva. E ordenou ao secretário Ismar Tavares e funcionários da Secretaria de Meio Ambiente que continuassem trabalhando com afinco na obtenção da licença que ele sabia ser ilegal.
• Nos autos do processo judicial movido pelo Ministério Público contra os envolvidos, Marcos Setti confessa que foi ele o responsável pela documentação do pedido de licença. Segundo ele, quem o teria contratado informalmente seria o próprio Alexandre Ferreira e Ismar Tavares. O secretário e funcionários da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, em seus depoimentos, também confirmaram que todo o procedimento para a obtenção da licença foi feito por Marcos Setti.
• Não é verdadeira a afirmação feita pela Prefeitura. Segundo o promotor Paulo Borges, durante seis meses (tempo de vigência da licença ilegal), os curtumes se beneficiaram do fato de não terem responsabilidade sobre o sistema de tratamento dos resíduos do couro. Além disso, como a licença foi solicitada em nome da Prefeitura, também durante o período citado, não tiveram de pagar taxas cobradas pela Cetesb.
• Não houve exploração política. Há uma ação judicial proposta pelo Ministério Público do Estado em que figuram como réus o prefeito Alexandre Ferreira, o secretário Ismar Tavares, os funcionários da Cetesb Francisco Setti e Vera Silvia Barillari, o filho de Setti e funcionário da Amcoa, Marcos Eduardo Setti, o presidente da Amcoa, César Figueiredo Barros, e a própria Amcoa. Para embasar a ação, houve um inquérito civil conduzido por três promotores de Justiça com mais de 200 páginas e o depoimento de pelo menos 8 pessoas.
• O prefeito Alexandre Ferreira se negou a dar entrevista para comentar as acusações.
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