Apesar do acordo entre o Ministério Público e a CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano), firmado em 2009 para resolver o impasse sobre os cômodos comerciais irregulares que foram construídos nas garagens de prédios no Parque Vicente Leporace, ainda há caso de obra em andamento no local mesmo sem a autorização da Prefeitura.
Nessa quarta-feira, 15, um Boletim de Ocorrência foi registrado no 5º Distrito Policial, referente a uma desobediência de embargo de construção. A obra fica no cruzamento da avenida Dr. Abrahão Brickmman com a avenida Júlio Batista da Costa Filho, no Leporace I. Um fiscal de obras e posturas da Prefeitura já esteve no endereço em fevereiro deste ano, data em que embargou a obra e aplicou multa no valor de R$ 317, por se tratar de um projeto irregular. Mas a notificação não foi o suficiente para paralisar a construção.
Após a denúncia de que o projeto continuava em andamento, o fiscal Marco Vinícius Araújo retornou ao local no início da tarde de anteontem e constatou o descumprimento do embargo. Em entrevista ao Comércio, no entanto, o proprietário do imóvel alegou não ter conhecimento de nenhuma notificação da Prefeitura. “Não paguei nenhuma multa, não fiquei sabendo de nada. A gente sabe que aqui (a Prefeitura) não libera alvará, mas isso ninguém no Leporace tem”, disse o comerciante Lafaet Pereira de Resende, 48.
A intenção dele é instalar uma panificadora no cômodo comercial que está construindo e, mesmo sem o estabelecimento estar regularizado, diz que não pretende paralisar a obra. “Não tem como parar, né? Já está com a laje pronta, estou fazendo tudo arrumadinho. Você pararia?” Segundo informações de outros comerciantes, ele já tem instalado na própria avenida outros pontos comerciais, como bar e minibox.
O descumprimento do embargo pode causar, além de aplicação de multa, um processo judicial. O chefe do Setor de Fiscalização da Prefeitura, Éder Brazão, afirmou que “o proprietário terá de arcar com as consequências”. “Se não paralisar a obra, terá mais multa. Com esse BO, será instaurado Inquérito Policial por Desobediência, conforme o Código Penal prevê. E ele terá de providenciar a demolição do prédio.”
Brazão afirmou que este foi o primeiro caso de embargo de construções nas garagens de prédios do Leporace em 2015. “Mas isso não quer dizer que os fiscais não estiveram em outras obras. Nem tudo chega até mim.”
Através de sua assessoria de imprensa, a CDHU informou que não tem conhecimento da denúncia e ainda não foi notificada pela Prefeitura. “Assim que ocorrer a notificação, a Companhia terá condições de analisar o caso e, se for de sua alçada, tomará as providências necessárias”, diz a nota.
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