A aprovação, em primeiro turno, da punição como adultos de adolescentes com mais de 16 e menos de 18 anos que cometerem crimes hediondos, homicídio doloso (com intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte, não vai acabar com a polêmica. A matéria passou um dia depois que a própria Câmara dos Deputados havia derrotado proposta semelhante. Para entrar em vigor, a redução deverá ainda passar por nova votação na Câmara e outras duas no Senado. Imediatamente, os contrários à proposta estrilaram, apontaram irregularidades e prometem recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) para anular a sessão, que terminou na madrugada de ontem.
O presidente do Legislativo, deputado Eduardo Cunha (PMDB), colocou em discussão praticamente o mesmo texto que não havia conseguido votos suficientes para ser aprovado, com sutis alterações, o que para ele configura uma nova matéria. Desta vez, o projeto também determina que os criminosos entre 16 e 18 anos cumprirão pena em unidades específicas que devem ser construídas por União e Estados. As discussões que se sucedem há pelo menos um mês, por causa da insistência de Cunha em ver a redução aprovada na Câmara dos Deputados, ainda não deram uma resposta capaz de sensibilizar a população brasileira, que se mostra impaciente com a falta de punição para menores que atacam, estupram e matam de forma bárbara.
É preciso que os defensores da manutenção da maioridade penal da forma como está apresentem alternativas capazes de mudar a percepção dos brasileiros quanto a violência praticada por menores. Do contrário, não há como evitar que cresça o número daqueles que defendem punições que não sejam o internamento por até três anos. Apontar o ensino e a inclusão como alternativas às penas de restrição de liberdade é muito bonito. Mas os próprios parlamentares e o governo federal, contrários à redução, têm que se movimentar no sentido de criar condições para que a escola brasileira receba investimentos capazes de mudar o quadro de hoje.
Os índices da educação brasileira em rankings internacionais deixam claro que não há algo que atraia o estudante. O rendimento continua caindo, ano a ano, da mesma forma que a evasão. Os próprios professores estão desestimulados pela falta de valorização. Não se vê uma movimentação no sentido de tentar alterar o panorama hoje registrado: professores têm capacitação deficiente e são mal remunerados e os estudantes veem maior atrativo nas ruas do que nas salas de aula.
Enquanto o Brasil não conseguir apresentar uma solução onde a multiplicação de escolas eficientes substitua a construção de presídios não há saída possível para a delinquência juvenil. A questão envolve uma série de aspectos que vão além da situação socioeconômica. Cabe aos nossos administradores e legisladores atacarem a questão com coragem maior do que a registrada até agora, inclusive mostrando ao menor de idade que ele tem direitos garantidos, mas também tem deveres que a legislação brasileira hoje não prevê. Algo precisa ser feito logo, antes que atinjamos um ponto sem retorno.
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