A Câmara Municipal realizou sessão extraordinária ontem para votar em segundo turno o projeto de resolução que cria 15 cargos em comissão de assessor parlamentar. A lei está prevista para ser publicada no Diário Oficial do município neste sábado.
Com isso, os vereadores estão autorizados a fazer as nomeações dos funcionários que vão ajudá-los nos gabinetes. Todos os assessores que foram exonerados na última segunda-feira devem ser recontratados.
Eles haviam sido demitidos após a Câmara ter cumprido determinação do Tribunal de Justiça e extinguido os cargos anteriores que foram considerados inconstitucionais.
Para tentar regularizar a situação, os vereadores excluíram da nova lei os pontos que haviam sido contestados pelo Ministério Público, como as funções técnicas que exigiam aprovação em concurso público para o preenchimento dos cargos.
“Fizemos as adequações necessárias e ficou estabelecido que os assessores vão realizar apenas a assessoria política. Com as mudanças, acredito que o problema tenha sido resolvido”, disse o presidente Marco Garcia (PPS). Os vereadores têm prazo até terça-feira, 30, para fazerem as nomeações.
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