A lei esquecida

A necessidade de ajuste fiscal profundo é indiscutível para a retomada do crescimento econômico. Contudo, cabe refletir sobre critérios de cortes. Há prioridades, como saúde, educação e investimentos em infra-estrutura. Dentre as demandas inclui-se a Lei nº 12.305, de 2010, que instituiu a PNRS (Política Nacional de Resíduos Sólidos), de extrema importância para o meio ambiente, qualidade da vida no meio urbano e saúde dos brasileiros. Sua execução assenta-se sobre erradicação de lixões, crimes ambientais, e instalação de aterros sanitários; e logística reversa, que estabelece responsabilidades da indústria, importadores, distribuidores e varejistas na coleta e destinação correta de baterias, pneus, lâmpadas, eletrônicos em geral e embalagens, dentre outros. 

 

A logística reserva segue articulada pelas cadeias produtivas. No entanto, erradicação de lixões e a implantação de aterros são assuntos esquecidos. A extinção dos primeiros deveria ter sido concluída em agosto de 2014, mas apenas metade das cidades brasileiras conseguiu cumprir. A Câmara dos Deputados, ano passado, aprovou prorrogação do prazo por quatro anos, embutindo a matéria em Medida Provisória que tratava de assunto econômico. 

 

O grande obstáculo é a falta de dinheiro das prefeituras, que precisariam receber aportes federais e estaduais. Porém, se o tema já estava esquecido, o que dizer agora com o ajuste fiscal? O Ministério das Cidades,que gere a Política Nacional de Resíduos Sólidos, sofreu o maior corte: R$ 17,23 bilhões. Assim, se estava difícil antes, imaginem agora. O prazo será novamente postergado? E como está a fiscalização da lei? O MP está vigilante? Essa política nacional é normas das mais importantes deste século. Significa expressiva transformação ambiental das cidades. Ao esquecer a Lei 12.305, o Brasil agrava sua dívida com o meio ambiente.

 

Ariovaldo Caodaglio

Cientista social, pós-graduado em meio ambiente, presidente do Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo